LEI Nº 3.362/2024 - Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial na lei orçamentária anual do exercício de 2024, e dá outras providência
22 de Agosto de 2024
Projeto de Lei nº 223/2024
Autoria: Poder executivo
LEI Nº 3.362/2024
“Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional especial na lei orçamentária anual do exercício de 2024, e dá outras providências”.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 260.980,00 (Duzentos e Sessenta mil, Novecentos e oitenta reais), nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para Inclusão de dotações e Fontes de Recursos no Orçamento vigente, conforme segue:
Órgão: 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS E MEIO AMBIENTE
Unidade Orçamentária: 002 FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Funcional Programática: 18.604.0002.1101 Construção de Abrigos para Animais Abandonados
| Natureza da Despesa: | Fonte | de | Valor R$ |
| Recurso | |||
| 4490.51 Obras e Instalações | 15010000000 | R$ 260.980,00 | |
| SUB TOTAL | R$ 260.980,00 | ||
Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto, conforme descrito no artigo 1º serão utilizados os recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações em conformidade do artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64 das seguintes dotações:
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Unidade Orçamentária: 001 Gabinete Da Secretaria
| funcional programática: 12.361.0008.2079 2013 Manutenção | Das | Atividades Da | ||
| Educação | ||||
| Natureza da Despesa: | Fonte | de | Valor R$ | |
| Recurso | ||||
| 3190.11 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal | 15001001000 | R$ 90.000,00 | ||
| Civil | ||||
| SUB TOTAL | R$ 90.000,00 | |||
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Unidade Orçamentária: 001 Gabinete Da Secretaria
funcional programática: 12.364.0008. 2026 Apoio e Parcerias com Ensino Superior
| Natureza da Despesa: | Fonte | de | Valor R$ |
| Recurso | |||
| 3191.13 Obrigações Patronais - RPPS | 15000000000 | R$ 20.000,00 | |
| SUB TOTAL | R$ 20.000,00 | ||
Órgão: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Unidade Orçamentária: 001 Gabinete Da Secretaria
funcional programática: 12.365.0008. 2015 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil.
| Natureza da Despesa: | Fonte | de | Valor R$ |
| Recurso | |||
| 3.3.90.30 Material De Consumo | 15001001000 | R$ 150.980.00 | |
| SUB TOTAL | R$ 150.980,00 | ||
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder reforços orçamentários no crédito aberto no Artigo 1º, nos termos §1º inciso III do artigo 43, da Lei federal 4.320/64.
Parágrafo Único: O reforço de dotações mencionado no Caput quando tratar-se de anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso III, do artigo 43 da Lei federal nº 4.320/64 ficaram limitado ao limite estabelecido no art. 1º da Lei Municipal Nº 3.337/2024.
Artigo 4º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal nº 3167/2021 de 02 de setembro de 2021 – PPA 2022/2025, Lei Municipal nº 3.336/2023 de 26 de dezembro de 2023 – LDO 2024 e Lei Municipal nº 3.330/2023 de 09 de novembro de 2.023 – LOA 2024, as alterações orçamentárias descritas nos artigos desta lei.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 21 DE AGOSTO DE 2.024.
HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO
Prefeito Municipal