Aos 19 do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro (16.08.2024), às dez horas - (10:00), nas dependências do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, reuniram-se os membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social deste município, para tratar da seguinte Pauta do Dia: a) Escolha do Vice-Presidente e Secretario do Conselho Gestor; b) Discussão e Aprovação do Regimento Interno; e, c) Discussão sobre a forma de justificativa da ausência dos Relatórios Anuais de Gestão do Conselho Gestor. A abertura dos trabalhos foi feita pelo Secretário Municipal de Finanças, Planejamento e Gestão, Giordano Paolo Proença Campos, na qualidade de Presidente do Conselho Gestor, conforme disposto no Artigo 5º, Parágrafo Primeiro da Lei Municipal nº. 1.458/2007, de 20 de dezembro de 2.007, que inicia a reunião cumprimentando os demais conselheiros e anunciando a Pauta do Dia. Ato contínuo dirigiu-se aos presentes para que se apresente aqueles que desejem compor a diretoria do Conselho Gestor, composta de Vice-Presidente e Secretário, para o biênio 20024/2026. Daí, apresentaram-se os senhores Joenil Heleno postulante ao cargo de Vice-Presidente e o Sr. Silvia Fatima da Silva, postulante ao cargo de Secretário do Conselho Gestor. Colocado em discussão e votação, os nomes ao foram aprovados por unanimidade. Em seguida, em cumprimento aos dispositivos legais, empossou os eleitos. Dando sequência aos trabalhos, o Presidente pediu a todos os presentes que não se ausentassem para que, no final dos trabalhos, possam assinar a presente Ata. Seguindo os trabalhos, o Presidente solicitou a mim, Leniele Mayara de Campos, Secretária Executiva dos Conselhos Municipal de Poconé que se procedesse à leitura do REGIMENTO INTERNO que de ora em diante normatizará as ações deste Conselho. Procedida a leitura e sem que houvesse qualquer contestação, o aludido Regimento foi aprovado por unanimidade. Nesse momento o Presidente solicitou que fosse consignado em Ata que a aprovação do referido Regimento se dá em cumprimento ao disposto Artigo 7º. VI, da Lei Municipal nº.1.458/2007, que instituiu o Fundo Municipal de Habitação local. Ato contínuo, passou-se à discussão sobre a edição de Relatórios Anuais de Gestão do Conselho Gestor. O presidente fez questão de enfatizar tratar-se de uma exigência do Conselho Nacional de Habitação de Interesse Social e que o Município tem que se organizar para emitir tais relatórios anuais impreterivelmente o dia 30 de junho de cada ano. Segundo informações levantadas na contabilidade e ações da Secretaria Municipal de Assistência Social, foram encontrados 2 convênios oriundos do Ministério das Cidades, sendo o primeiro c, caracterizado como Processo 02501108-84, com inicio de vigência em 30/10/2010 e vigência até 30/03/2013, destinado à elaboração do Plano Local de Habitação Social - PLHIS. Que o aludido Convênio fora CONCLUIDO e o PLHIS apresentado ao Ministério das Cidades no ano de 2.012. Que ambos os Convênios inseridos no SIAF/SICONV, encontram-se devidamente CONCLUIDOS, tendo, portanto, o Município, cumprido com todas as obrigações ajustadas nos referidos Convênios. Nos anos de 2011 a 2012, ocorreram ações isoladas de implantação do Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS. A partir daí, ocorreu uma vacância do Conselho Gestor até este ano de 2.024 quando, então, retomou-se a sua organização legal. Essa vacância talvez tenha ocorrido em função do não conhecimento específico por parte das administrações anteriores. Que, a atual administração, por sua vez, corrige o vazio através do Decreto Municipal nº. 106 de 14 de agosto de 2.024. Feito isso, optou-se pela elaboração de uma DECLARAÇÃO firmada por todos os Membros integrantes do Conselho Gestor, manifestando tais ocorrências. Submetido à apreciação dos Membros presentes, os relatórios anuais e bem assim a declaração conjunta foi aprovada por unanimidade. Feito isso, determinou que fosse dada publicidade da referida Declaração e bem assim da presente Ata. Nada mais tendo sido tratado, a reunião encerrou-se às 11:10 hrs e vai a presente Ata lavrada por mim, Leniele Mayara de Campos, Secretária recém empossada do Conselho e assinada por mim e pelos demais membros presentes.

NOME		ASSINATURA
01	Giordano Paolo Proença Campos
02	Cynthia Aparecida Eubank de Arruda Volpato
03	José Sérgio da Silva Martins
04	Silvia Fátima da Silva
05	Leonel Souza Volpato
06	Joenil Heleno
07	Dilma Merce de Almeida Nunes

Poconé-MT., 19 de agosto de 2.024

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GIORDANO PAOLO PROENÇA CAMPOS

Presidente do CGFMHIS