DE 21 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre a concessão de ADICIONAL DE PERICULOSIDADE aos servidores designados ao exercício das atividades de Agente de Vigilância, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a Decisão Judicial proferida pelo Tribunal de Justiça no Estado de Mato Grosso nos autos do Recurso de Apelação nº 0000044-14.2016.8.11.0022 o qual reformou a sentença proferida e determinou que “estando o servidor em exposição permanente a roubos ou a outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade, por estar contemplado no Anexo 03 da NR-16 do Ministério do Trabalho e Emprego”;

CONSIDERANDO a previsão legal estabelecida no artigo 166 e 167 da Lei Municipal nº 75/1998, o disposto no Art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho e ainda o Anexo 03 da NR-16 do Ministério do Trabalho e Emprego.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizado, a partir de 01 de agosto de 2024, o pagamento de ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, aos servidores efetivos e contratados que estejam no exercício das funções de AGENTE DE VIGILÂNCIA, no percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre o vencimento base do servidor.

Art. 2ºCompete ao Órgão de Lotação e ou Secretária Municipal pertinente, sob pena de responsabilidade, fiscalizar os serviços executados pelos referidos servidores, comunicando a Chefia superior e ou ao Departamento de Recursos Humanos quando houve qualquer interrupção ou cessação da atividade.

Art.3ºO Executivo Municipal elaborará no prazo de 180 (cento e oitenta) dias Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho bem como encaminhará para a Câmara Municipal a regulamentação do artigo 166 e 167 da Lei Municipal nº 75/1998, aplicando-se subsidiariamente o disposto no Art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho durante esse prazo.

Art.4ºEste decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pedra Preta, 21 de agosto de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.