DE 21 DE AGOSTO DE 2024.

Altera o art. 7º do Decreto nº 83, de 27 de março de 2023, que regulamenta o disposto no Art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 que trata do procedimento auxiliar denominado credenciamento e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA no uso das atribuições que lhe são conferidas;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o artigo 7º do Decreto nº 83, de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º O procedimento de credenciamento a que alude esse decreto consiste no processo de inexigibilidade de licitação, previsto no inciso IV do art. 74 da Lei Federal nº 14.133/21, firmando-se com os credenciados de acordo com a estimativa da demanda pela Secretaria, o contrato respectivo.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Pedra Preta, 21 de agosto de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial da AMM.

Aguinaldo Nunes Barbosa

Secretário Geral de Coordenadoria Administrativa