LEI MUNICIPAL Nº 407 DE 18 DE ABRIL DE 2016.
27 de Abril de 2016
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2016 e da outras providências.”
ELI SANCHEZ ROMÃO, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2016, Crédito Adicional Especial , no Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 110.000,00 (Cento e Dez Mil Reais), na seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão: 05- Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 –Fundo Municipal de Saúde
10.304.0075.1.138 – Aquisição de Veículo – Combate a Dengue
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente ................................... R$ 70.000,00
FONTE: 0.1.24.055000 – Recursos Convênio do Estado MT
Órgão: 05- Secretaria Municipal de Saúde
Unidade: 02 –Fundo Municipal de Saúde
10.304.0075.2.196 – Manutenção ao Combate a Dengue
3.3.90.30 – Material de consumo.......................................................... R$ 20.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física........................ R$ 10.000,00
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..................... R$ 5.000,00
4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente ................................... R$ 5.000,00
FONTE: 0.1.24.055000 – Recursos Convênio do Estado MT
Art. 2º - Para dar cobertura na suplementação ao crédito aberto no artigo anterior, será anulado de igual valor as dotações abaixo, bem como os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso I, II ou III, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação dos instrumentos de planejamento, (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência publica junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a dotação de que trata o art. 1º até o limite de 20% do seu valor total.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 18 de Abril de 2016.
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ELI SANCHEZ ROMÃO
Prefeito Municipal