Abre no Orçamento Vigente Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão ordinária realizada no dia 19 de agosto de 2024, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 42.350,00 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 42.350,00

020902 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

951 08.244.0036.2106.0000 SERVICO DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPL 18.150,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 11 660

1 Recursos do Exercício Corrente

500007 Prog. PAC I

952 08.244.0036.2109.0000 SERVICO DE PROTECAO SOCIAL ESPECIAL DE MEDIA COMPL 24.200,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R.: 11 660

1 Recursos do Exercício Corrente

500009 Progr. PTMC

Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Anulação:

02 09 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

715 08.244.0036.2106.0000 PROTECAO SOCIAL ESPECIAL - 18.150,00

3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R. Grupo: 1 1 660

1 Recursos do Exercício Corrente

500007 Prog. PAC I

716 08.244.0036.2109.0000 PROTECAO SOCIAL ESPECIAL -24.200,00

3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R. Grupo: 1 1 660

1 Recursos do Exercício Corrente

500009 Progr. PTMC

-42.350,00

Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.856/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 21 de agosto de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito