Autoria: Vereador Luiz Claudio de Souza

“Institui o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.”

Faço saber que a Câmara Municipal de Araguainha-MT, aprovou e eu, FRANCISCO GONÇALVES NAVES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - È direito do contribuinte municipal ter acesso a todos os meios e forma de pagamento digital, tais como a ferramenta de pagamento instantâneo Pix e transferência bancaria para a quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições com o Municipio de Araguainha/MT.

Parágrafo único – Os meios de pagamento de que tratam o caput deste artigo deverá possibilitar a identificação do contribuinte e do débito a ser pago, por meio de cruzamento de dados.

Art. 2º - No caso de pagamento através de Pix, a administração pública poderá disponibilizar ao contribuinte QR Code, link especifico ou chave aleatória específica para a identificação do pagamento

Parágrafo único – O método de identificação de pagamento referido no caput deste artigo deverá ser disponibilizado em consulta ao sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, que possibilitará a emissão dos meios de identificação de pagamento durante as vinte e quatro horas do dia, inclusive aos finais de semana e feriados, a fim de permitido a emissão das guias, geração de links ou outros meios para pagamento.

Art. 3º - Os encargos e eventuais diferenças de valor cobrados por conta da utilização deste método de pagamento ficarão exclusivamente a cargo do seu titular, salvo determinação diversa do Poder Público municipal.

Art. 4º. – O disposto nesta Lei aplica-se inclusive aos créditos tributários anteriores à sua vigência, sendo facultado ao contribuinte efetuar o pagamento desses créditos adtravés dos meios digitais.

Art. 5º. – Esta Lei poderá ser regulamenta no que couber, por decreto expedido pelo Poder Executivo.

Parágrafo único – A ausência de regulamentação desta Lei por decreto não impede seu funcionamento e sua aplicação aos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta.

Art. 6º. – O Poder Executivo deverá dispor dos meios adequados e necessários para garantir a publicação do definido nesta Lei.

Art. 7º. – As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações Orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT.

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FRANCISCO GONÇALVES NAVES

PREFEITO MUNICIPAL