Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providencias;

APrefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 694/2023, no valor de R$ 709.202,41 (Setecentos e Nove Mil, Duzentos e Dois Reais e Quarenta e Um Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias, conforme detalhamento:

ÓRGÃO	05		Secretaria Mun. de Educação
Unidade	001		Secretaria Mun. de Educação
Função	12		Educação
Sub-Função	365		Ensino Infantil
Programa	0012		Educar Mais
Projeto/Atividade	1061		CONSTRUÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS - INFANTIL - 25% (CRECHE MUN. IZABERLINA R. DA SILVA / CRECHE MUN. ESMAELITA DA S. LARA)
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
4.4.90		Aplicações Diretas		1.500.1001000	35.202,41
4.4.90		Aplicações Diretas		1.749.0000000	674.000,00

Art. 2º - Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos:

a) R$ 674.000,00 oriundos de excesso de arrecadação, mediante transferência de recursos da 15ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Meio Ambiente Natural, Procedimento Administrativo SIMP 000009-097/2022 e Procedimento Administrativo SIMP 000861-097/2022. b) R$ 35.202,41 oriundos de Anulação Total ou Parcial de Dotações, a ser consignado na seguinte dotação orçamentária: 03.001 99 Reserva de contingência ou reserva legal do RPPS 99.999.0020 PASSIVOS CONTIGENTES 99.999.0020.2103 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.9.99 A Definir ou Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS R$ 35.202,41

Art. 3º - Autoriza à atualização da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 693/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 - LDO, e na Lei Municipal nº. 593/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º - Fica autorizado no Orçamento Vigente, nos moldes do artigo 167, VI da Constituição Federal, realocar recursos orçamentários no âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e Fundos Especiais, a título de Transposição, Transferências e Remanejamento de Créditos Orçamentários desde que não haja prejuízos à execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem, até o limite de 15,00% (quinze por cento) da despesa fixada na Lei Municipal nº 694/2023, LOA 2024.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revogando as disposições em contrário.

Barão de Melgaço – MT, 16 de agosto de 2024.

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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA Prefeita Municipal