"Dispõe sobre a destinação de área para estudo de viabilidade técnica de possível implantação do Distrito Industrial de Mirassol d’Oeste, institui a Comissão Municipal para realização de estudo de viabilidade técnica, define suas competências e dá outras providências."

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 19 de agosto de 2024, e eu SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica destinada uma área de 96.800 (noventa e seis mil e oitocentos) metros quadrados, correspondente a 9,68 (nove vírgula sessenta e oito) hectares, para estudo de viabilidade técnica de possível implantação do Distrito Industrial de Mirassol d’Oeste, localizada às margens das rodovias MT-250 e MT-175, registrada no Registro Geral de Imóveis de Mirassol d’Oeste/MT sob o número de matrícula R-1/M-25.296.

Art. 2º. Fica instituída a Comissão Municipal, com a função específica de realizar estudos de viabilidade técnica para a possível implantação do Distrito Industrial na área mencionada.

Art. 3º. A Comissão será composta pelos seguintes membros:

I - O Secretário de Desenvolvimento Sustentável, que presidirá a Comissão;

II - Um representante da Secretaria de Fazenda;

III - Dois representantes da Secretaria de Administração e Planejamento;

IV - Um representante da Secretaria de Infraestrutura;

V - Um representante do setor de Engenharia do Município;

VI - Um representante do Poder Legislativo Municipal;

VII - Um representante do setor empresarial, comercial e de serviços, escolhido pelo Executivo Municipal;

VIII - Um representante de organizações da sociedade civil.

Art. 4º. São competências da Comissão Municipal:

I - Realizar estudos detalhados sobre a viabilidade técnica, econômica e ambiental para a possível implantação do Distrito Industrial de Mirassol d’Oeste;

II - Propor diretrizes para a infraestrutura necessária a fim de atrair empresas para o Distrito Industrial;

III - Realizar audiências públicas para envolver e consultar a população sobre o projeto;

IV - Visitar distritos industriais existentes no estado para aprender sobre seu funcionamento e incorporar boas práticas nos estudos e propostas;

V - Elaborar um cronograma detalhado das atividades e etapas do estudo de viabilidade técnica, garantindo o cumprimento dos prazos estabelecidos;

VI - Identificar possíveis fontes de financiamento e parcerias público-privadas para a implementação do Distrito Industrial;

VII - Promover encontros e workshops com especialistas e entidades relacionadas ao desenvolvimento industrial para obter conhecimentos e apoio técnico adicional;

VIII - Divulgar periodicamente o andamento dos estudos e atividades realizadas, mantendo a transparência e informando a população sobre o progresso do projeto;

IX - Apresentar relatório final ao Poder Executivo, detalhando os resultados dos estudos e as recomendações para a possível implementação do projeto;

X - Cabe ao município custear todas as despesas da Comissão Municipal, inclusive despesas de deslocamento, hospedagem e alimentação quando fora do município.

Art. 5º. A Comissão deverá apresentar o relatório final no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a partir de sua constituição.

Art. 6º. Após a apresentação do relatório da Comissão, o Poder Executivo Municipal encaminhará projeto de lei para regulamentar os aspectos necessários para a execução desta lei.

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 21 de agosto de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito