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Pref. Alto Taquari

“Dispõe sobre alteração da lei 390/2004, com a extinção do cargo público de provimento em comissão de assessor jurídico“.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI-MT, MARILDA GAROFOLO SPERANDIO, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica extinto o cargo público de assessor jurídico, previsto no art. 20, inciso I, da Lei Municipal n. 390/2004.

Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o disposto no art. 3º, inciso II, item 8 e o art. 20, ambos da Lei Municipal n. 390/2004 e alterando-se o Anexo I do mesmo diploma legal.

Alto Taquari-MT, 20 de agosto de 2024. Marilda Garofolo Sperandio Prefeita Municipal

ANEXO I CARGOS COMISSIONADOS

GABINETE

CÓDIGO

CARGO

Nº CARGO

SUBSIDIOS

CCGAB-01

Chefe de Gabinete

01

R$ 11.173,22

CCAS-01

Assessoria de Gabinete

01

R$ 5.586,61

CCPG-01

Procurador-Geral (Advogado)

01

R$ 10.759,00

CCC - 25

Coordenador de Representação Municipal

01

R$ 6.703,93

CCAS-02

Assessor de Comunicação Social

01

R$ 5.586,61

CCSU-01

Supervisor de Comunicação Social e Cerimonial

01

R$ 5.027,94

CCCH-01

Chefe de Comunicação Social

01

R$ 3.351,96

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

CCSM-01

Secretário Municipal de Administração e Fazenda

01

R$ 11.173,22

CCSUPG-01

Superintendente Geral de Fazenda

01

R$ 10.904,25

CCSUP-01

Superintendente de Fiscalização e Tributos

01

R$ 10.055,89

CCSUP-02

Superintendente de Contabilidade

01

R$ 10.055,89

CCSUP-03

Superintendente de Finanças e Orçamento

01

R$ 10.055,89

CCC-01

Coordenador de Tributos Municipais

01

R$ 6.703,93

CCC-02

Coordenador de Departamento de R.H.

01

R$ 6.703,93

CCAS-03

Assessor de Planejamento e Trânsito

01

R$ 5.586,61

CCSU-02

Supervisor de Unidade Conveniada

01

R$ 5.027,94

CCD-01

Supervisor do Departamento de Fiscalização

01

R$ 5.027,94

CCD-02

Diretor do Departamento de Tributação

01

R$ 3.575,43

CCD-03

Diretor do Departamento de Trânsito

01

R$ 3.575,43

CCCH-02

Chefe da Seção de Tesouraria

01

R$ 3.351,96

CCCH-03

Chefe da Seção de Patrimônio

01

R$ 3.351,96

CCCH-04

Chefe da Seção de Almoxarifado

01

R$ 3.351,96

CCCH-05

Chefe da Seção de Estoque e Armazenagem

01

R$ 3.351,96

SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÃO

CCSM-02

Secretária Municipal de Compras e Licitação

01

R$ 11.173,22

CCC-03

Coordenador de Compras

01

R$ 6.703,93

CCC-04

Coordenador de Contratos e Convênios

01

R$ 6.703,93

CCD-04

Diretor do Departamento de Compras

01

R$ 3.575,43

CCD-05

Diretor do Departamento de Licitação

01

R$ 3.575,43

CCD-06

Diretor de Gestão de Contratos

01

R$ 3.575,43

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO

CCSM-03

Secretário Municipal de Esportes, Lazer e Turismo

01

R$ 11.173,22

CCC-05

Coordenador de Esportes

01

R$ 6.703,93

CCC-06

Coordenador de Lazer

01

R$ 6.703,93

CCC-07

Coordenador de Turismo

01

R$ 6.703,93

CCD-07

Diretor do Departamento de Lazer

01

R$ 3.575,43

CCD-08

Diretor do Departamento de Esportes

01

R$ 3.575,43

CCCH-06

Chefe da Divisão de Esportes

01

R$ 3.351,96

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

CCSM-04

Secretário Municipal de Educação e Cultura

01

R$ 11.173,22

CCC-08

Coordenadoria de Educação Infantil

01

R$ 6.703,93

CCC-09

Coordenadoria de Ensino Fundamental

01

R$ 6.703,93

CCC-10

Coordenadoria de Cultura

01

R$ 6.703,93

CCC-24

Coordenadoria do Transporte Escolar

01

R$ 6.703,93

CCD-09

Diretor de Manutenção e Compras

01

R$ 3.575,43

CCCH-07

Chefe da Seção de Eventos Culturais

01

R$ 3.351,96

CCIN-01

Instrutor de Banda de Percussão

02

R$ 2.746,37

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

CCSM-05

Secretário Municipal de Saúde

01

R$ 11.173,22

CCC-11

Coordenadoria de Saúde

01

R$ 6.703,93

CCC-12

Coordenadoria de Vigilância em Saúde e Inspeção

01

R$ 6.703,93

CCAS-04

Coordenador da Atenção Básica

01

R$ 6.703,93

CCAS-05

Assessor de Inspeção

01

R$ 5.586,61

CCAS-08

Assessor de Saúde Publica

01

R$ 5.586,61

CCSU-04

Supervisor de Frotas de Veículos da Saúde

01

R$ 5.027,94

CCSU-10

Supervisor do Departamento de Reabilitação

01

R$ 5.027,94

CCD-10

Diretor do Departamento de Controle e Regulação em Saúde

01

R$ 3.575,43

CCD-11

Diretor do Departamento de Inspeção

01

R$ 3.575,43

CCGE-01

Gerente da Divisão de Fiscalização da Saúde Pública

01

R$ 3.463,69

CCCH-08

Chefe da Seção de Doenças Epidemiológicas

01

R$ 3.351,96

CCCH-09

Chefe da Seção de Reabilitação

01

R$ 3.351,96

CCCH-10

Chefe da Seção de Inspeção

01

R$ 3.351,96

CCCH-11

Chefe da Seção de Vigilância Ambiental

01

R$ 3.351,96

CCCH-12

Chefe da Seção de Vigilância Sanitária

01

R$ 3.351,96

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

CCSM-06

Secretaria Municipal Agricultura e Meio Ambiente

01

R$ 11.173,22

CCC-13

Coordenadoria de Agricultura

01

R$ 6.703,93

CCC-14

Coordenadoria de Meio Ambiente

01

R$ 6.703,93

CCAS-06

Assessor de Agricultura Familiar – Agricultura

01

R$ 5.586,61

CCAS-07

Assessor de Agricultura Familiar – Pecuária

01

R$ 5.586,61

CCGE-02

Gerente da Divisão de Produção e Pesquisa

01

R$ 3.463,69

CCCH-13

Chefe da Seção de Fiscalização e Educação Ambiental

01

R$ 3.351,96

CCCH-14

Chefe da Seção de Projetos

01

R$ 3.351,96

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

CCSM-07

Secretário Municipal de Assistência Social

01

R$ 11.173,22

CCC-15

Coordenadoria de Assistência Social

01

R$ 6.703,93

CCD-11

Assessor do Serviço de Proteção Social Básica

01

R$ 5.586,61

CCSU-10

Supervisor do Serviço de acolhimento Institucional à Criança e Adolescente.

01

R$ 5.027,94

CCD-12

Diretor de Seção de Serviços Sociais

01

R$3.442,88

CCCH-15

Chefe da Seção de Serviços Sociais

01

R$ 3.351,96

CCCH-16

Chefe da Seção de Programas Projetos Sociais

01

R$ 3.351,96

CCCH-17

Chefe da Seção de Serviços Comunitários

01

R$ 3.351,96

CCCH-18

Chefe da Seção de Assistência à Criança

01

R$ 3.351,96

SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA E COMÉRCIO

CCSM-08

Secretario de Industria e Comércio

01

R$ 11.173,22

CCC-16

Coordenadoria de Industria e Comércio

01

R$ 6.703,93

CCD-13

Diretor do Departamento de Industria e Comércio

01

R$ 3.575,43

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA, VIAÇÃO E TRANSPORTES

CCSM-09

Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana Viação e Transportes

01

R$ 11.173,22

CCC-17

Coordenadoria de Manutenção de Serviços Rurais e Estradas de Rodagem

01

R$ 6.703,93

CCC-18

Coordenadoria de Controle de Frota e Oficina

01

R$ 6.703,93

CCC-19

Coordenadoria de Transporte Urbano

01

R$ 6.703,93

CCC-20

Coordenador de Saneamento Básico

01

R$ 6.703,93

CCSU-05

Supervisor de Viação e Transportes

01

R$ 5.027,94

CCSU-06

Supervisor de Gerência de Cidade

01

R$ 5.027,94

CCSU-07

Supervisor de Manutenção Elétrica Veicular

01

R$ 5.027,94

CCSU-08

Supervisor de Manutenção Automotiva

01

R$ 5.027,94

CCSU-11

Supervisor de Limpeza Pública, Água e Saneamento

01

R$ 5.027,94

CCD-14

Diretor do Departamento Técnico, Administrativo, Manutenção, Serviços rurais e Estradas de rodagem.

01

R$ 3.575,43

CCD-15

Diretor do Departamento de Infraestrutura Urbana

01

R$ 3.575,43

CCD-16

Diretor do Departamento de água e Esgoto

01

R$ 3.575,43

SECRETARIA MUNICIPAL DE ENGENHARIA, OBRAS E PLANEJAMENTO

CCSM-10

Secretário Municipal de Engenharia, Obras e Planejamento

01

R$ 11.173,22

CCC-21

Coordenador de Arquitetura e Urbanismo

01

R$ 6.703,93

CCC-22

Coordenador de Engenharia e Projetos

01

R$ 6.703,93

CCC-23

Coordenador de Obras e Planejamento

01

R$ 6.703,93

CCSU-09

Supervisor de Serviço de Iluminação Publica

01

R$ 5.027,94

CCD-17

Diretor do Departamento de Acompanhamento de Processos, Certidões e serviços congêneres

01

R$ 3.575,43

CCD-18

Diretor de Manutenção Elétrica Predial

01

R$ 3.575,43

CCCH-18

Chefe da Seção de Urbanismo

01

R$ 3.351,96

CCCH-19

Chefe da Seção de Obras e Conservação

01

R$ 3.351,96

Nomenclatura e código dos cargos comissionados:

CCSM- (cargo comissionado de Secretário Municipal)

CCGAB- (cargo comissionado de Chefe de Gabinete)

CCPG (cargo comissionado Procurador Geral) – Advogado

CCAS- (cargo comissionado de Assessor)

CCSUP- (cargo comissionado de Superintendente)

CCC- (cargo comissionado de Coordenador)

CCSU (cargo comissionado de Supervisor)

CCD- (cargo comissionado de Diretor)

CCGE-(cargo comissionado de Gerente)

CCCH- (cargo comissionado de Chefe)