LEI MUNICIPAL Nº 2.752, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transferência dentro do orçamento vigente e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, Senhor João Machado Neto, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por transferência no orçamento do ano de 2.024, em conformidade ao disposto no inciso I, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, com a finalidade de reforçar dotações orçamentárias, no valor de R$ R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) destinado a custear despesas de exercício anterior pela Secretaria Municipal de Administração (SMA).

Artigo 2º —O crédito adicional suplementar por transferência definido no artigo 1º, reforçará a seguinte dotação orçamentária:

03 – Secretaria Municipal de Administração

03.001 – Administração

04.122.0004 – Desenvolvimento das Atividades da Secretaria Municipal de Administração

04.122.0004.2007 – Apoio Administrativo a Secretaria Municipal de Administração

3.3.90.92.00.00.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores.........................................................................................R$ 40.000,00

Artigo 3º —O Crédito adicional suplementar por transferência de que trata o artigo 1º será coberto pela anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias em conformidade com o inciso III do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964:

03 – Secretaria Municipal de Administração

03.001 – Administração

04.122.0004.2007 – Apoio Administrativo a Secretaria Municipal de Administração

4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações.....................................R$ 40.000,00

Artigo 4º — O Crédito adicional suplementar por transferência de que trata o artigo 1º, será detalhado pela seguinte fonte:

1.500.0000000 – Recursos Vinculados de Impostos...........................................................................................R$ 40.000,00

Artigo 5º — Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.628 de 12 de dezembro de 2023 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2024 atualizando os elementos de despesas na fonte de recurso conforme acima relacionado.

Artigo 6º —Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Nova Xavantina—MT, 21 de agosto de 2.024

João Machado Neto Prefeito Municipal