Art. 75, § 3º da Lei 14.133/21

A Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte, com vista a obter proposta adicionais em processo de contratação direta consignada nos incisos I e II do art. 75 da lei n. 14.133/21 e consoante regrado no Decreto Municipal 1.301 de 08/07/2022.

TORNA PÚBLICO:

I – Fica externado aos interessados que a Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte interessada em promover a contratação de empresa especializada em PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROPAGANDA VOLANTE (PROPAGANDA E PUBLICIDADE - DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS E INFORMATIVOS, EM CARRO DE SOM), com vista a obter apresentação de propostas adicionais para citada contratação direta de prestação de serviços CONVOCA potenciais empresas do ramo a apresentarem orçamentos de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROPAGANDA VOLANTE, que poderão ser apresentados fisicamente na sede da prefeitura municipal de Gaúcha do Norte ou de maneira digital no e-mail do setor de licitações licitacaogauchadonorte@gmail.com no prazo de três dias úteis conforme sugere a nova lei de licitações.

III – De maneira concomitante, está sendo realizada pesquisa direta com ao menos 03 (três) fornecedores na forma da lei, sendo que ao final será analisada a proposta mais vantajosa, fazendo-se tudo constar dos autos.

IV – Como condição para formalização de futuro contrato, a proponente que apresentar o melhor orçamento deve comprovar sua regular habilitação, devendo apresentar ao Órgão após solicitação (I) contrato social; (II) Certidão Conjunta expedida junto a SRF; (III) Certidão de Regularidade Fiscal (FGTS) e (III) Certidão Negativa de Débito Trabalhista

IV – Este aviso vai ser divulgado no site do Município de Gaúcha do Norte e publicado no DOM E DOC TCE-MT.

Gaúcha do Norte/MT, 21 de agosto de 2024.

BRUNO RODRIGUES PICCOLO

AGENTE DE CONTRATAÇÃO