3º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO 59 2021 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FUTURA E EVENTUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA O SETOR DE TRIBUTOS, VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS NO QUE SE REFERE À LEGALIDADE DE PROCESSOS DE AQUISIÇÃO, COM EMISSÃO DE PARECERES TÉCNICO-CONSULTIVO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA: PSENDZIUK SILVA & MORENO - ADVOGADOS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 925/2021.

Definidos PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 925/2021.

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 13361/2023 de aditivação de prazo ao contrato nº 059/2021 que autorizou termo aditivo.

Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

DO MOTIVO

O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas constantes no Processo Administrativo n. 13361/2024 de aditivação ao contrato nº 059/2021 decide celebrar este termo aditivo de prazo referente ao objeto do presente contrato é a a contratação de empresa para futura e eventual prestação de serviços em assessoria e consultoria para o setor de Tributos, visando atender as demandas da Secretaria de Finanças no que se refere à legalidade de processos de aquisição, com emissão de pareceres técnico-consultivo Termo de Referência 0243/2021, anexo PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2021 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N.° 925/2021 com a Empresa: PSENDZIUK SILVA & MORENO - ADVOGADOS , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 23.518.402/0001-88.

DA VIGENCIA DO PRAZO

PRORROGAR O prazo da vigência do Contrato pelo período de 12 (doze) meses a partir de 16/07/2024 nos termos do art. 57, (II ou IV), da Lei n.º 8.666, de 1993.

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e Parecer Jurídico nº458/2024

Nossa Senhora do Livramento – MT,16 de Julho de 2024

CONTRATANTE:

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal

CONTRATADA:

Empresa: PSENDZIUK SILVA & MORENO - ADVOGADOS ,