LEI Nº 756 DE 21 DE AGOSTO DE 2024

(Projeto de Lei nº 021/2024)

LEI Nº 756 DE 21 DE AGOSTO DE 2024Nova Nazaré – MT 21 de Agosto de 2024.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 739/2023 LOA DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, Sr°. JOÃO TEODORO FILHO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2024, no valor de R$ 412.000,00 (Quatrocentos e Doze Mil Reais). Nas seguintes dotações:

Código Reduzido		NOVO
Órgão	02	Secretaria Municipal de Educação
Unidade	502	Departamento de Ensino
Função	12	Educação
Sub Função	361	Ensino Fundamental
Programa	0005	Secretaria de Educação e Cultura
Projeto Atividade	1103	Aquisição Ônibus Escolar – PAC 963231-4
Elemento Despesa	44.90.00.00	Aplicações Diretas
Fonte de Recursos	1.575	Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	412.000,00	Quatrocentos e Doze Mil Reais

Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de 411.588,00 (Quatrocentos e Onze Mil e Quinhentos e Oitenta e Oito Reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de recursos mediante Transferência de recursos do Ministério da Educação - FNDE, Mediante ao Termo de Compromisso PAC N° 963231-4, Contabilizada na Receita 2.4.1.4.51.0.1.00.00.00, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, E o valor de R$ 412,00 (Quatrocentos e Doze Reais) como contrapartida do município.Sendo que o recurso de contrapartida do município se fará através da anulação parcial/total de dotação do orçamento financeiro 2024, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

Código Reduzido	80
Órgão	02	Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade	502	Departamento de Ensino
Função	12	Educação
Sub Função	361	Ensino Fundamental
Programa	0005	Secretaria de Educação e Cultura
Projeto Atividade	5501	Convênios e emendas Destinadas a Educação
Elemento Despesa	33.90.00.00	Aplicações Diretas
Fonte de Recursos	1.569	Outras Transferências de Recursos do FNDE
Detalhamento	00000	Sem Código de acompanhamento
Valor R$	412,00	Quatrocentos e Doze Reais

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei do Plano Plurianual – PPA, Lei nº 661/2021, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2024, Lei nº 734/2023 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei nº 739/2023, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Nazaré – MT 21 de Agosto de 2024

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JOAO TEODORO FILHO

Prefeito