LEI MUNICIPAL N.º 1252/2024 DE 21 DE AGOSTO DE 2024

“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional por Superávit do Exercício Anterior e dá outras providências. ”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit, no orçamento vigente para o exercício de 2024, no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais) para criar as seguintes dotações orçamentárias.

ÓRGÃO:		06 - Secret. Municipal de Saúde
Unidade:		02 – Fundo Municipal de Saúde
Função:		10 – Saúde
SUBFUNÇÃO:		301 – Atenção Básica
PROGRAMA:		5007 – Saúde Integral ao Alcance de Todos
PROJ/ATIVIDADE: 2193 – Programa Estadual de Confinamento Municipal de Atenção Básica
DOTAÇÃO		3.3.90.30	Material de Consumo	R$ 260.000,00
DOTAÇÃO		3.3.90.39	Outros Serv. De Terc. Jurídica	R$ 210.000,00
Dotação	3.3.90.36		Outros Serv. De Terc. Física	R$ 50.000,00
TOTAL DA ATIVIDADE				R$ 520.000,00

Art. 2º - Será utilizado como fonte de recursos para abertura das dotações no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), o Superávit do Exercício Anterior.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2022 à 2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia – MT, 21 de Agosto de 2024.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal