RESPOSTA A PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 013/2024.

A empresa: MOTOVALLE COMERCIO DE MOTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrito no CNPJ/MF nº 12.067.109/0001-25, inconformada com os termos do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 013/2024, apresentou impugnação ao instrumento convocatório através da Plataforma Licitanet no dia 16/08/2024 às 20h28min.

Primando pelo atendimento à Lei 14.133/21 o setor demandado irá analisar o PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO da empresa MOTOVALLE COMERCIO DE MOTOS LTDA, CNPJ/MF nº 12.067.109/0001-25.

O que diz nosso Edital em seu item 5 – ESCLARECIMENTO E IMPUGNAÇÃO DO EDITAL:

5.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá apresentar pedidos de esclarecimentos, providências ou impugnar este Edital.

5.1.1. Os pedidos deverão ser encaminhados ao Órgão ou Entidade promotora da licitação, via sistema LICITANET, sendo direcionado ao pregoeiro(a), a quem caberá responder e divulgar sua resposta no mesmo sistema até o último dia útil anterior à data da abertura do certame.

5.1.2. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, sendo que só se iniciam e vencem os prazos referidos neste Edital em dia de expediente no Órgão ou na Entidade.

5.2. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame.

5.3. Sobre o pedido de esclarecimento ou impugnação, é facultado ao agente de contratação, comissão ou pregoeiro solicitar manifestação de profissionais com conhecimento sobre o objeto licitado, ou ainda, aos setores contábil e financeiro do próprio órgão licitante ou entidade promotora da licitação.

5.4. Também é facultado ao agente de contratação, comissão ou pregoeiro solicitar a análise da impugnação ou do pedido de esclarecimento à Procuradoria Geral do Município.

5.5. Se ocorrer modificação no Edital e seus anexos, em razão do acolhimento de impugnação ou pedido de esclarecimento, serão corrigidos os vícios e uma nova data será designada pela Administração para a realização do certame, exceto quando inquestionavelmente a alteração não afetar a formulação de propostas.

5.6. Decairá o direito de pedir esclarecimentos ou impugnar os termos deste Edital aquele que não o fizer até 03 (três) dias úteis antes da data designada para a realização do Pregão Eletrônico, apontando de forma clara e objetiva as falhas ou irregularidades que entender viciarem o mesmo.

O prazo para que se possam apresentar razões de impugnação é de até 03 (três) dias antes da data designada para a abertura da sessão, marcada para o dia 18/09/2024, ou seja, até o dia 13/09/2024.

Desta forma, o pedido de impugnação ao edital da empresa MOTOVALLE COMERCIO DE MOTOS LTDA, CNPJ/MF nº 12.067.109/0001-25 é TEMPESTIVO.

Informamos que a íntegra da peça está disponível no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Pedra Preta http://portal.pedrapreta.mt.gov.br:8079/transparen..., Mural de Avisos da Prefeitura Municipal de Pedra Preta/MT e Câmara Municipal de Pedra Preta.

IMPUGNANTE: MOTOVALLE COMERCIO DE MOTOS LTDA.

I. SÍNTESE DA IMPUGNAÇÃO

Em síntese, o impugnante questiona a legalidade do Edital, nos seguintes termos:

PEDIDO: PREZADO PREGOEIRO. PODERIA NOS ESCLARECER QUAIS SÃO AS 03 MARCAS DE MOTOS QUE ATENDA 100% O EDITAL? O EDITAL ESTÁ DESCARADAMENTE DIRECIONADO PARA A MARCA HONDA/C100 BIZ, OS MOTIVOS SÃO:

• COR BRANCA DE FÁBRICA;

NESTA DESCRIÇÃO SOMENTE A HONDA POSSUI COR BRANCA ORIGINAL DE FÁBIRCA, A SUZUKI E YAMAHA NÃO POSSUI MOTOS NESTA CATEGORIA NA COR BRANCA ORIGINAL DE FÁBRICA. FALANDO DESTA MOTO NESTA CATEGORIA E VALOR. (NÃO EXISTE 03 MARCAS DE MARCAS DE MOTOS QUE ATENDA AO TERMO DE REFERENCIA), NO CASO DEVERIA PEDIR, COR PREFERENCIALMENTE BRANCA, CONFORME A MAIORIA DOS PREGÕES DO BRASIL.

• TRANSMISSÃO MÍNINA DE 04 VELOCIDADES;

ESTE PONTO DEIXA CLARO QUE A ÚNICA OPÇÃO É A COMPRA DE UMA MOTO CUB, ELIMINANDO TODAS AS OPÇÕES DAS MOTOS SCOOTERS ENTRAR NESTA LICITAÇÃO, OU SEJA SOMENTE A HONDA POSSUI MODELO DE MOTOS COM ESTA CATEGORIA MOTO CUB E DE NO MÍNIMO 04 MARCHAR, NA COR BRANCA ORIGINAL DE FÁBRICA, TODOS OS OUTROS MODELOS DE MOTOS FICAM FORA DESTA LICITAÇÃO. A YAMAHA SÓ POSSUI MOTOS SCOOTER NESTA CATEGORIA PARA CONCORRER A HONDA BIZ 110. A SUZUKI TAMBÉM SÓ TEM MOTOS SCOOTERS PARA CONCORRER COM A HONDA C100 BIZ, PORTANTO COMPLETAMENTE DIRECIONADO, FERINDO DE MORTE O DIREITO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. NESTE CASO, O CERTO SERIA PEDIR, TRANSMISSÃO MÍNIMA DE 04 VELOCIDADES OU AUTOMÁTICA.

• PNEU DIANTEIRO E TRASEIRO MÍNIMO DE 14M;

QUAL É A DIFERENÇA ENTRE UMA MOTO COM RODA 10 E RODA 14, QUAL A NECESSIDADE DE PEDIR ESTA EXIGÊNCIA OU O MOTIVO CERTO SERIA DIRECIONAR PARA UMA DETERMINADA MARCA. ABRA A AMPLA CONCORRÊNCIA PARA COMPRAR COM PREÇO MELHOR, A AMPLA CONCORRÊNCIA SEMPRE É O MELHOR NEGÓCIO ATÉ PARA BAIXAR OS PREÇOS.

• SISTEMA DE ALIMENTAÇÃO INJEÇÃO ELETRÔNICA;

ISSO É UMA DAS RESTRIÇÕES GRAVÍSSIMA, POIS SÓ EXISTE 02 TIPOS DE ALIMENTAÇÃO, QUE SÃO: CARBURADOR E INJEÇÃO ELETRINIA. QUANDO EXIGE APENAS UM TIPO DE ALIMENTAÇÃO, ELIMINA TODA A POSSIBILIDADE DE OUTRAS MARCAS PARTICIPAREM DESTA LICITAÇÃO. A SUZUKI, SHINERAY E DAFRA, TODAS SÃO CARBURADORES. A SHINERAY É A 3ª MAIOR MARCA DO BRASIL. AO EXIGIR QUE SEJA SÓ INJEÇÃO ELETRÔNICA, FERE O DIREITO DA AMPLA CONCORRENCIA POR VÁRIOS MOTIVOS. OS PRINCIPAIS SÃO: PRIMEIRO SÓ EXISTE 02 TIPOS DE ALIMENTAÇÃO. SEGUNDO S´P TERÁ 02 MARCAS QUE IRÁ ATENDER ESTAS EXIGÊNCIAS (HONDA E YAMAHA), LEMBRANDO QUE A YAMAHA NÃO IRÁ ATENDER POR OUTROS MOTIVOS JÁ CITADOS E VÁRIOS OUTROS MOTIVOS A YAMAHA TAMBÉM NÃO ATENDE. O CORRETO SERIA PEDIR SISTEMA DE ALIMENTAÇÃO CARBURADOR OU INJEÇÃO ELETRÔNICA.

• COMPARTIMENTO PARA GUARDAR CAPACETE E PORTA OBJETOS;

ESTE MOTIVO DE PEDIR COMPARTIMENTO PARA GUARDAR CAPACETE JÁ FOI VEDADO EM DIVERSAS DECISÕES JUDICIAIS. O CORRETO É PEDIR COMPARTIMENTO PORTA OBJETOS EM BAIXO DO BANCO, NADA MAIS, NADA MENOS. CASO ESTA NOBRE ADMINISTRAÇÃO TENHA DÚVIDA OU INSISTA NO DIRECIONAMENTO, DEVE NO MÍNIMO ESCLARECER AS 03 MARCAS DE MOTOS QUE ATENDA 100% DAS EXIGÊNCIAS DO EDITAL, LEMBRANDO TEM QUE ATENDER TODAS AS EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS.

II - DISPOSIÇÕES FINAIS

Diante de todo o exposto, e através do Ofício nº Nº 767 /2024/GESTÃO DO SUS do dia 20/08/2024, julgo improcedente a impugnaçção ofertada pela empresa MOTOVALLE COMERCIO DE MOTOS LTDA, no inciso V, a Lei nº 14.133/2021 prevê que o gestor público deverá considerar alguns princípios quando do planejamento das aquisições administrativas, dentre eles o princípio da padronização; tal diretriz funciona como instrumento de racionalização da atividade administrativa, eliminando variações na seleção de produtos.

Salienta-se ainda que a padronização pode concluir pela seleção de objeto distribuído por um único fornecedor e, desde que tenha sido conduzida adequadamente, tal situação não caracteriza irregularidade. O mesmo se aplica à situação na qual a Administração seleciona bem identificável por meio de uma única marca; a preferência subjetiva e arbitrária, fundada apenas na marca, é vedada pela legislação, no entanto, eleger um produto em virtude de suas qualidades específicas e utilizar sua marca como instrumento de identificação não configura, a princípio, ilegalidade.

É essencial apontar que à Administração já possui 04 (quatro) motocicletas na cor BRANCA e toda frota de veículos são da COR BRANCA, portanto cabendo-lhe o cumprimento do princípio da Padronização Estética, prevista no art. 40 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Por fim, a ADMINISTRAÇÃO segue primando pela observância do que está imposto em lei vigente, portando dá como IMPROCEDENTE os pedidos alegados, mantendo totalmente inalterado o Edital de Licitação do Pregão Eletrônico SRP nº 002/2024.

Assim, CONHEÇO a impugnação, por TEMPESTIVA, para, no mérito negar-lhes os provimentos nos exatos termos das razões acima expostas.

Portanto, a Pregoeira, juntamente com a Comissão de Contratação, após análise dos motivos expostos, verificou-se que:

INDEFIRO a pretensão da empresa MOTOVALLE COMERCIO DE MOTOS LTDA, CNPJ/MF nº 12.067.109/0001-25.

Pedra Preta, 21 de agosto de 2024.

CRISTIANE VALERIA DA SILVA

Pregoeira

Portaria nº 247/2023