PORTARIA N. º 020/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho ao servidor Sr. Lauri Biguelini”.

A Diretora Executiva do PREVICAN - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c Artigo 3º, inciso I, e 4º da Lei 182/2020, que alterou a Lei Municipal nº 695/2005, que reestrutura a previdência municipal, e Lei Complementar nº 125/2014: Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Geral do Município de Canarana – MT e Lei Municipal nº 1.837 de 02 de abril de 2024 que estabelece índice de Revisão Geral na remuneração dos servidores do poder executivo do Município de Canarana/MT;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho ao Sr. LAURI BIGUELINI, brasileiro, portador do Registro Geral 1008603423 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº. 332.805.920-20, servidor efetivo, no cargo de FISCAL DE TRIBUTOS, Classe “D”, Nível “11”, 40 horas, lotado junto a Secretaria Municipal de Finanças, devidamente matriculado sob o nº 308, contando com 12.193 dias, correspondendo há 33 anos, 04 meses e 28 diasde tempo de contribuição, com proventos calculados nos termos da legislação vigente, conforme processo administrativo do PREVICAN sob n.º 2024.03.26125P, com efeitos legais a partir de 23/04/2024 e os efeitos financeiros a partir desta competência de 01/08/2024, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir de 23/04/2024 e os efeitos financeiros a partir desta competência de 01/08/2024, até posterior deliberação., revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Canarana – MT, 20 de agosto de 2024.

EDIRCE EUNES DE ANDRADE

Diretora Executiva do PREVICAN

Homologo:

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal