LEI MUNICIPAL Nº 1.734/2024

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO PARA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no montante de R$ 1.977,25 (mil e novecentos e setenta sete reais e vinte e cinco centavos), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:

05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

003 – DIRETORIA DE CULTURA

13 - CULTURA

392 – DIFUSÃO CULTURAL

1009 – MANUTENÇÃO E VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, TURÍSTICO E CULTURAL

2159 – REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS E DATAS COMEMORATIVAS

Fonte de Recursos: 1.2.701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estado (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições.................... R$ 1.977,25

TOTAL............................................................................................................... R$ 1.977,25

Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes nos termos do Artigo 43, parágrafo 1° e incisos da Lei n. 4.320/64.

Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do valor total.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Mato Grosso, aos vinte e um (21) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e vinte e quatro (2024).

ENILSON DE ARAUJO RIOS

Prefeito Municipal