DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE tangará da serra/MT AFETADAS POR INCÊNDIOS FLORESTAIS CONSTANTES – CÓDIGO COBRADE/ 14132 – INCÊNDIO FLORESTAL – INCÊNDIOS EM ÁREAS NÃO PROTEGIDAS, COM REFLEXOS NA QUALIDADE DO AR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Municipal n.º 4.171, de 20 de dezembro de 2013;

CONSIDERANDO: I – a imensa quantidade de focos de incêndios constatados no Município, segundo levantamento do servidor municipal, bem como pelas notícias e inúmeros pedidos de socorro trazidos pelos moradores da zona urbana e rural; II – que em decorrência desses incêndios o dano material tem sido gigantesco, vez que tem sido atingidas propriedades urbanas e rurais, empresas, indústrias, lavouras e pastagens; III – que os incêndios provocam grande concentração de monóxido de carbono na atmosfera, acarretando danos à saúde da população, principalmente nos grupos etários mais vulneráveis, como idosos e crianças; IV – que o período de estiagem ainda se prolongará por extenso período; V – que o Município necessita tomar medidas emergenciais para combater e mitigar as consequências dos incêndios.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência nas áreas do Município atingidas por incêndios, conforme classificado e codificado COBRADE 1.4.1.3.1 – incêndios em parques, áreas de proteção ambiental e áreas de preservação permanente, e COBRADE 1.4.1.3.2 – incêndio florestal – Incêndios em áreas não protegidas, com reflexos na qualidade do ar.

Parágrafo único. Autorizam-se os órgãos da Administração Direta e Indireta a empregar/destinar seus recursos humanos, financeiros e materiais, veículos e equipamentos para auxílio nas operações de combate ao incêndio.

Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMDEC, nas ações de resposta ao desastre, com as medidas necessárias.

Parágrafo único. Diante da situação emergencial vigente, ficam todos os servidores municipais, da administração direta e indireta, cientificados que poderão ser convocados, à qualquer tempo, para atuação ainda que as funções sejam diversas das inerentes ao cargo de sua lotação.

Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre, sob a coordenação da COMDEC.

Art. 4º A COMDEC poderá requisitar apoio técnico e logístico de toda Administração Pública estadual e federal, direta e indireta.

Art. 5º De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – penetrar nas propriedades, para prestar socorro ou para determinar a evacuação, se necessário;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 6º O Órgão Municipal de Defesa Civil deverá apresentar num prazo de 05 (cinco) dias a partir da publicação deste Decreto, relatório descrevendo a situação das áreas atingidas pelos incêndios.

Art. 7º Com base no Inciso VIII, do art. 75, da Lei nº 14.133 de 1º abril de 2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/ 2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta ao desastre, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de cento e oitenta dias consecutivos e ininterruptos, contados a partir da caracterização do desastre, vedada a prorrogação dos contratos.

§ 1º Incluem-se entre os bens e serviços necessários para resposta a desastres:

I – A contratação de serviços especializados:

a) Aeronaves de combate a incêndios, como aviões e helicópteros, equipados com sistemas de lançamento de água e retardantes de fogo;

b) Caminhões-pipa para transporte de água e combate direto ao fogo;

c) Viaturas de resgate e transporte de feridos, adaptadas para operar em terrenos acidentados e áreas remotas.

II – Prestação de serviços essenciais:

a) Contratação de equipes de brigadistas especializados em combate a incêndios florestais e urbanos;

b) Serviços de manutenção e reabastecimento de aeronaves e veículos utilizados nas operações;

c) Contratação de serviços de comunicação emergencial para coordenação das atividades de combate ao desastre, incluindo a instalação de sistemas temporários de comunicação em áreas afetadas.

III – Aquisição de materiais e insumos:

a) Produtos químicos retardantes de fogo e outros materiais de combate a incêndios;

b) Equipamentos de proteção individual (EPIs) para brigadistas e demais equipes de resposta;

c) Ferramentas manuais e mecânicas necessárias para a criação de aceiros e outras barreiras contra o fogo.

§ 2º Ficam autorizadas outras contratações necessárias não especificadas.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 21 de agosto de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.