AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 42/2024 COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO I da Lei 14.133/2021 E DECRETO MUNICIPAL Nº 1545/2023

A Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte/MT, em conformidade com ART. Nº 75 I - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; – da Lei Federal n.º 14.133/2021 e decreto federal 11.871/2023 e regulamentada pelo Decreto Municipal nº 1545/2023, torna público aos interessados que a administração municipal pretende realizar a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO PROJETO EXECUTIVO DE RODOVIA 412 E RODOVIA VICINAL , ACESSO USINA INCLUSOS TOPOGRAFIA, GEOTÉCNICA, MONITORAMENTO DE FAUNA, ORÇAMENTOS, MEMORIAIS CONFORME NORMAS DA SINFRA/DNIT, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE OBRAS. O objetivo deste contrato é realizar ensaios e análises laboratoriais conforme as normas técnicas vigentes, a fim de avaliar e monitorar a qualidade dos materiais utilizados na construção, manutenção e reabilitação de rodovias.”, podendo eventuais interessados apresentarem Proposta de Preços no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar desta Publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa. Limite para Apresentação da Proposta de Preços: 27/08/2024 às 17:30 HRS A proposta de Preços deverá ser entregue no Setor de Licitação da Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Norte, sito a Rua Tocantins, 1173 – bairro três irmão, – CEP – 78.655-000, no horário de 07:h30min às 11h300min, e de 13:h30min às 17h300min, em dias úteis ou pelo email: licitacao@portoalegredonorte.mt.gov.br, até a data limite. O Edital/Termo de Referência da Dispensa estará disponível no Site Oficial do Município https://www.portoalegredonorte.mt.gov.br/transparencia/licitacao-e-contrato/DISPENSA-LEI-14133- 2021/, ou através do email: licitacao@portoalegredonorte.mt.gov.br. Outras informações poderão ser obtidas na Sala da CPL, sito a Rua Tocantins, 1173 – bairro três irmão Porto Alegre do Norte-MT – CEP – 78.655- 000, 07:h30min às 11h300min, e de 13:h30min às 17h300min de segunda a sexta feira. Porto Alegre do Norte, MT. 21 de Agosto de 2024.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito Municipal