2 ª NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI - ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Av. Macário Subtil de Oliveira, nº 848, Centro, Alto Taquari - MT, inscrito no CNPJ Nº. 01.362.680/0001-56, neste ato representado pela SECRETARIA DE SAÚDE - DEPARTAMENTO DE COMPRAS.

NOTIFICADA: L.E. COMERCIO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 44.134.704/0001, com sede localizada na Rua Barão do Rio Branco - De 2584/2585 ao fim, TOLEDO - PR, CEP 85.905-040.

Conforme já é do conhecimento de Vossa Senhoria, a empresa ora Notificada foi registrada para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS E CORRELATOS, conforme edital de Licitação nº 50/2023.

Entretanto, nossos registros indicam que há pendência de entrega da Nota de Autorização de Despesa nº 5496/2024 (emitida em 12 de julho de 2024), com apenas entrega parcial de itens.

De acordo com a Ata de Registro de Preço nº 19/2024, cláusula 5.2, o fornecedor tem prazo de até 15 (quinze) dias úteis para efetuar a entrega integral dos medicamentos solicitados.

Considerando que esse prazo foi ultrapassado e, portanto, houve a emissão da 1ª notificação extrajudicial, enviada em 13 de Agosto de 2024, com prazo de 05 (cinco) dias úteis para entrega total dos medicamentos solicitados, o qual, até a presente data não foi cumprido.

Em resposta a notificação, a empresa justificou-se, indicando a “falta no mercado” e “atraso frente ao fornecedor”, mas não colacionou quaisquer documentos comprobatórios da referida falta ou indicou previsão da efetiva entrega no município.

Diante do exposto, notificamos novamente Vossa Senhoria para que regularize situação e realize a entrega total dos itens pendentes no prazo de 03 (três) dias úteis, contados a partir do recebimento desta, sob pena de serem adotadas as medidas administrativas cabíveis previsto nas cláusulas 14 e 15 da Ata de Registro de Preços 19/2024.

Por fim, informamos que Vossa Senhoria está constituída em mora para todos os efeitos legais

Sala da Secretária Municipal de Saúde, Alto Taquari - MT 21 de agosto de 2024.

MAYARA BIANCA BARBOSA RODRIGUES

Secretária Municipal de Saúde