PORTARIA Nº 163/2024, DE 15 DE AGOSTO DE 2024

Dispõe sobre a designação de Fiscal de Contrato, vinculado ao Contrato nº 023/2024.

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 6°, incisos IX e XI e 62, incisos VI, IX e XXV da Lei Orgânica do Município de Lambari D’Oeste/MT, e

CONSIDERANDO, as disposições da Lei Federal n.° 14.133/2021;

CONSIDERANDO, as disposições do Decreto Municipal n.° 085/2023 (Atuação dos Agentes Públicos em Licitações e Contratos);

CONSIDERANDO, a necessidade de nomeação formal do Fiscal de Contrato vinculado ao Contrato nº 023/2024, referente à “AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS RURAL ESCOLAR, DO TIPO ORE 1, PARA O TRANSPORTE ESCOLAR DIÁRIO DE ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE LAMBARI D’OESTE/MT.”

RESOLVE:

Art. 1°. Designar o(a) funcionário(a) público(a), Sr(a) VALDINEI RIBEIRO DOS SANTOS, Matrícula n.° 316, para atuar nas funções de Fiscal de Contrato, vinculado ao Contrato n.° 023/2024, bem como os compromissos jurídicos dele decorrentes, especialmente seus eventuais termos aditivos de qualquer finalidade.

§1°. Fica designado como suplente ao funcionário designado pelo caput deste artigo, o Sr.(a) REGINA DE SOUZA BORTOLOZZO, Matrícula n.° 2547.

§2°. No desempenho das suas atividades, o(a) funcionário(a) público(a), deverá observar todos os princípios do artigo 37, caput da Constituição Federal, as normas gerais da Lei Federal n.° 14.133/2021 e as normas específicas sobre gestão de contrato administrativo.

Art. 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2024, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do Poder Executivo Municipal, aos quinze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal