EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2024 – 5ª EDIÇÃO DO SARAU DAS ARTES E GASTRONÔMICO DE JUÍNA 2024
22 de Agosto de 2024
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2024 – 5ª EDIÇÃO DO SARAU DAS ARTES E GASTRONÔMICO DE JUÍNA 2024SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
Olá, agentes culturais do município de Juína!
Estamos muito felizes com o seu interesse em participar deste chamamento público.
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Aqui você vai encontrar as regras do edital e como fazer para se inscrever.
Boa leitura. Desejamos sucesso!
1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURAA Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.
As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do município de Juína, em conformidade com o PAAR – Plano Anual de Aplicação dos Recursos da Política Nacional Aldir Blanc.
Deste modo, a Prefeitura de Juína, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).
Este edital também atende aos princípios e diretrizes do Plano Municipal de Cultura de Juína (Lei nº 1.853/2019), bem como, as metas e ações do Plano (Lei nº 1.856/2019), que foram elaboradas mediante consultas públicas, fóruns e conferências de cultura realizadas com os segmentos culturais, sociais e institucionais do município de Juína-MT, cabendo destaque às seguintes metas e ações:
Meta 4 – ação 4.4: Aderir, realizar convênios e participar de programas de financiamento conjunto entre as esferas federal e
estadual a fim de obter aporte financeiro ao Fundo Municipal de Política Cultural;
Meta 6 - ação 6.3: Garantir a realização e a co-realização dos eventos de pequeno e médio porte: Sarau das Artes e da Culinária Típica, (...).
Meta 11 – ação 11.2: Incentivar a participação dos pontos de cultura e entidades socioculturais do município em editais de fomento e captação de recursos no Ministério da Cultura, editais de fomento do estado e programas de apoio;
2. INFORMAÇÕES GERAIS 2.1 Objeto do editalO objeto deste Edital visa a seleção de propostas culturais para receberem apoio financeiro nas categorias culturais do segmento da dança, teatro, contação de histórias, artes visuais, fotografia e economia criativa, com o objetivo de incentivar as diversas formas de manifestações culturais que serão apresentadas entre os dias de 15 a 26 de outubro de 2024, para a execução da programação da 5ª edição do Sarau das Artes e da Gastronomia de Juína, promovido pelo município de Juína-MT.
2.2 Quantidade de propostas culturais selecionadosSerão selecionadas 58 propostas culturais dos segmentos das categorias culturais da área da dança, teatro, contação de histórias, artes visuais, fotografia e economia criativa.
Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas podem ser ampliadas.
2.3 Valor total do editalCada proposta receberá o valor descrito no item 2.8.
O valor total deste edital é de R$ 192.102,00 (cento e noventa e dois mil e cento e dois reais). A despesa correrá à conta da seguinte Dotação Orçamentária:
02 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.130 DEPARTAMENTO DE CULTURA
13 Cultura
392 Difusão Cultural
0033 Desenvolvimento e Promoção Cultural 1224 Projeto de apoio à Cultura – PN Aldir Blanc
339036000000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte: 1.719.0000000 R$ 184.102,63
Fonte: 1.501.0000000 R$ 8.000,00
Sobre o valor total repassado pelo município de Juína ao agente cultural, não incidirá Imposto de Renda, Imposto Sobre Serviços – ISS, e eventuais impostos próprios da contratação de serviços.
2.4 Prazo de inscriçãoAs inscrições são gratuitas, no período de 21 de agosto a 06 de setembro de 2024, no formato online.
2.5 Quem pode participarPoderão se inscrever nesta Chamada Pública na qualidade de proponente de acordo com a categoria participante, Pessoa Física, que comprove, respectivamente, residência no município de Juína há, no mínimo, 1 (um) ano e que tenham atuado social ou profissionalmente nas áreas artística e cultural há, no mínimo 1 (um) ano, sendo a comprovação de atuação por meio de portfólio cultural.
Agente Cultural é toda pessoa ou grupo de pessoas responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.
2.6 Quem NÃO pode participarNão pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:
I - Tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos; II - Sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e III - Sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros). IV – Pessoas físicas que estiverem com atraso na entrega ou irregularidades na prestação de contas de projetos realizados por meio de qualquer outra forma de apoio, incentivo e/ou financiamento firmado com a administração pública municipal, estadual e federal, incluído editais da Lei Paulo Gustavo e da Lei Aldir Blanc promovidos no âmbito do município de Juína.Atenção! O agente cultural que integrar o Conselho de Cultura somente ficará impossibilitado de concorrer neste Edital quando se enquadrar nas vedações previstas no item 2.6.
Atenção! A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.
2.7 Quantas propostas cada agente cultural pode apresentar neste editalSerá permitida a participação de um mesmo proponente em até 2 categorias diferentes, não sendo permitida a inscrição de 2 ou mais propostas em uma única categoria. E poderá ser contemplado em apenas uma categoria.
2.8 Categorias de participação e os valores das propostas| CATEGORIAS DE PARTICIPAÇÃO 5ª EDIÇÃO DO SARAU DAS ARTES E GASTRONÔMICO DE JUÍNA 2024 | ||||
| SEGMENTO | PERFIL DA PROPOSTAS | Nº TOTAL DE PROPOSTAS | VALORDO FOMENTO | VALOR TOTAL DO SEGMENTO |
| REALIZAÇÃO DE OFICINAS DA ECONOMIA CRIATIVA: ARTESANATO, ARTES VISUAIS E GASTRONOMIA | Realização de oficinas do segmento da economia criativa: artesanato, artes visuais ou gastronomia, executadas na semana prévia de realização do evento, com duração de 4 a 6 horas. Deverá ser realizada no período de 15 a 24 de outubro. | 8 | R$ 4.000,00 | R$ 32.000,00 |
| MÚSICA INDIVIDUAL | Apresentação artística de música, todos os gêneros musicais, realizada em um dia de programação do evento, com duração de até 15 minutos de apresentação. | 8 | R$ 2.000,00 | R$ 16.000,00 |
| MÚSICA - DUPLA OU MAIS INTEGRANTES | Apresentação artística de música, todos os gêneros musicais, realizada em um dia de programação do evento, com duração de até 15 minutos de apresentação. | 4 | R$ 3.900,00 | R$ 15.600,00 |
| DANÇA - INDIVIDUAL | Apresentação artística de dança, todas as modalidades, realizada em um dia de programação do evento, com duração de até 6 minutos de apresentação. | 6 | R$ 2.000,00 | R$ 12.000,00 |
| DANÇA - DUPLA OU MAIS INTEGRANTES | Apresentação artística de dança, todas as modalidades, realizada em um dia de programação do evento, com duração de até 6 minutos de apresentação. | 6 | R$ 3.600,00 | R$ 21.600,00 |
| TEATRO (espetáculos e esquetes) | Apresentação artística de teatro, realizada em um dia de programação do evento, com duração de até 15 minutos de apresentação. | 2 | R$ 3.000,00 | R$ 6.000,00 |
| TEATRO - LIVRO E LEITURA: | Apresentação artística de teatro na modalidade de contação de histórias ou esquetes literárias, | 3 | R$ 2.800,00 | R$ 8.400,00 |
| CONTAÇÃODE HISTÓRIAS | realizada em um dia de programação do evento, com duração de até 15 minutos de apresentação. | |||
| ARTES VISUAIS: PINTURA E ESCULTURA | Exposição de obras de artes da categoria artes plásticas, com realização nos dois dias de evento, com contrapartida de doação de uma obra de arte ao Departamento de Cultura. | 3 | R$ 3.800,00 | R$ 11.550,00 |
| FOTOGRAFIA: Registro do Sarau e das Oficinas | Realização de registro fotográfico das apresentações culturais e das oficinas que integram a programação cultural do evento, incluindo captação das imagens, tratamento e entrega do material digital, em qualidade HD, ao Departamento Municipal de Cultura. | 2 | R$ 4.000,00 | R$ 8.000,00 |
| AUDIOVISUAL: Registro do Sarau e das Oficinas | Realização de registro audiovisual das apresentações culturais, exposições e das oficinas que integram a programação cultural do evento, incluindo a captação das imagens, edição, e produção de 2 vídeos resumo do evento de até 10 minutos cada, incluindo também a entrega do material bruto. | 1 | R$ 8.100,00 | R$ 8.100,00 |
| ECONOMIA CRIATIVA -EXPOSIÇÃO: ARTESANATOE GASTRONOMIA | Realização de exposição de produtos do segmento da economia criativa do artesanato e da gastronomia durante os dois dias de realização do evento | 11 | R$ 3.809,00 | R$ 41.899,00 |
| ECONOMIA CRIATIVA:Atividades recreativas na biblioteca Itinerante | Realização de atividade recreativa na biblioteca itinerante durante os dois dias de realização do evento com duração de até 3 horas de atividade recreativa. | 4 | R$ 2.800,50 | R$ 11.202,00 |
| TOTALDEPROPOSTASCONTEMPLADAS: | 58 | |||
| VALOR INVESTIDO NOS SEGMENTOS CULTURAIS | R$ 192.102,00 | |||
| 15 a 24 de outubro de 2024: Local e data a ser definido pelo proponente na descrição da sua proposta cultural. | REALIZAÇÃO DE 08 OFICINAS DA ECONOMIA CRIATIVA: ARTESANATO, ARTES VISUAIS E GASTRONOMIA. |
| 04 MÚSICA INDIVIDUAL | |
| 02 MÚSICA - DUPLA OU MAIS INTEGRANTES | |
| 03 DANÇA - INDIVIDUAL | |
| 03 DANÇA - DUPLA OU MAIS INTEGRANTES | |
| 01 TEATRO (espetáculos e esquetes) | |
| 1º dia de Sarau (25/10/24 - sexta-feira) | 01 TEATRO - LIVRO E LEITURA: CONTAÇÃO DE HISTÓRIAS 03 ARTES VISUAIS: PINTURA E ESCULTURA |
| 02 FOTOGRAFIA: Registro do Sarau e das Oficinas | |
| 01 AUDIOVISUAL: Registro do Sarau e das Oficinas | |
| 11 ECONOMIA CRIATIVA -EXPOSIÇÃO: ARTESANATO E GASTRONOMIA | |
| 02 ECONOMIA CRIATIVA: Atividades recreativas na biblioteca Itinerante | |
| 04 MÚSICA INDIVIDUAL | |
| 02 MÚSICA - DUPLA OU MAIS INTEGRANTES | |
| 03 DANÇA - INDIVIDUAL | |
| 03 DANÇA - DUPLA OU MAIS INTEGRANTES | |
| 01 TEATRO (espetáculos e esquetes) | |
| 2º dia de Sarau (26/10/24 - Sábado) | 02 TEATRO - LIVRO E LEITURA: CONTAÇÃO DE HISTÓRIAS 03 ARTES VISUAIS: PINTURA E ESCULTURA |
| 02 FOTOGRAFIA: Registro do Sarau e das Oficinas | |
| 01 AUDIOVISUAL: Registro do Sarau e das Oficinas | |
| 11 ECONOMIA CRIATIVA -EXPOSIÇÃO: ARTESANATO E GASTRONOMIA | |
| 02 ECONOMIA CRIATIVA: Atividades recreativas na biblioteca Itinerante |
Este edital é composto pelas seguintes etapas:
● Inscrições – etapa de apresentação dos projetos pelos agentes culturais; ● Seleção – etapa em que uma comissão analisa e seleciona os projetos; ● Habilitação – etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação; ● Assinatura do Termo de Execução Cultural – etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Execução Cultural. ● Execução das propostas – etapa onde serão executadas as propostas culturais contempladas, conforme programação do 5ª edição do Sarau das Artes e da Gastronomia de Juína. ● Prestação de informações da execução cultural – etapa em que os proponentes contemplados formalizam a entrega das informações e comprovações. 4. INSCRIÇÕESO agente cultural deverá realizar gratuitamente as inscrições, no período de 21 de agosto a 06 de setembro de 2024, em formulário próprio do edital por meio do link:
● Anexo I - Formulário de Inscrição online – Categoria: Oficinas da Economia Criativa: https://forms.gle/W3cJk55DpfPpvoHL6 ● Anexo II - Formulário de Inscrição online - Categorias Artísticas e Economia Criativa da 5ª Edição do Sarau das Artes e Gastronômico de Juína: https://forms.gle/iEnzEFb1JwRBUWj6AAlém das informações do agente cultural e da proposta cultural, deverá ser anexado nos campos do formulário os seguintes anexos:
a) Portfólio Cultural; b) Anexo III - Declaração étnico-racial e/ou Anexo IV - Declaração Pessoa com Deficiência, se for concorrer às cotas;Atenção! O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.
Atenção! A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), na Lei nº 14.903/2024 (Marco regulatório de fomento à cultura), no Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de fomento).
Os documentos pessoais do agente cultural proponente serão solicitados apenas na Fase da Habilitação, após a avaliação e seleção dos projetos, que corresponde a etapa de Seleção deste edital.
5. COTAS 5.1 Categoria de cotasFicam garantidas cotas em todas as categorias do edital para:
a) pessoas negras (pretas e pardas); b) pessoas indígenas; c) pessoas com deficiência.Para concorrer às cotas, os agentes culturais deverão preencher o Anexo III - Declaração étnico-racial e/ou Anexo IV - Declaração Pessoa com Deficiência
5.2 Distribuição das cotas| CATEGORIA | COTASPARA PESSOAS NEGRAS | COTASPARA PESSOAS INDÍGENAS | COTAS PARAPCD | AMPLA CONCORRÊNCIA | TOTALDE VAGAS |
| REALIZAÇÃO DE OFICINAS DA ECONOMIA CRIATIVA: ARTESANATO, ARTES VISUAIS E GASTRONOMIA | 2 | 1 | 1 | 4 | 8 |
| MÚSICA INDIVIDUAL | 2 | 1 | 1 | 4 | 8 |
| MÚSICA - DUPLA OU MAIS INTEGRANTES | 1 | 1 | 1 | 1 | 4 |
| DANÇA - INDIVIDUAL | 1 | 1 | 1 | 3 | 6 |
| DANÇA - DUPLA OU MAIS INTEGRANTES | 1 | 1 | 1 | 3 | 6 |
| TEATRO (espetáculos e esquetes) | 1 | 1 | 2 | ||
| TEATRO - LIVRO E LEITURA: CONTAÇÃO DE HISTÓRIAS | 1 | 2 | 3 | ||
| ARTES VISUAIS: PINTURA E ESCULTURA | 1 | 2 | 3 | ||
| FOTOGRAFIA: Registro do Sarau e das Oficinas | 1 | 1 | 2 | ||
| AUDIOVISUAL: Registro do Sarau e das Oficinas | Bonificação nos critérios de avaliação | 1 | 1 | ||
| ECONOMIA CRIATIVA -EXPOSIÇÃO:ARTESANATO E GASTRONOMIA | 2 | 1 | 1 | 7 | 11 |
| ECONOMIA CRIATIVA: Atividades recreativas na biblioteca Itinerante | 2 | 2 | 4 | ||
Os agentes culturais que optarem pelas cotas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no processo.
5.2 Concorrência concomitanteOs agentes culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção.
Os agentes culturais optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
5.3 Desistência do optante pela cotaEm caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
5.4 Remanejamento das cotasNo caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
6. PREENCHIMENTO DA PROPOSTA CULTURAL 6.1 Preenchimento do Anexo I - Formulário de Inscrição – Categoria: Oficinas da Economia Criativa e Anexo II - Formulário de Inscrição – Categorias Artísticas e Economia Criativa da 5ª Edição do Sarau das Artes e Gastronômico de JuínaO agente cultural deve preencher o anexo de inscrição com as suas informações pessoais, anexar o seu portfólio cultural e a descrição da proposta cultural que será apresentada no evento da 5ª Edição do Sarau das Artes e Gastronômico de Juína 2024 ou da oficina do segmento da economia criativa que será executada.
Caso seja optante das cotas, deverá anexar também ao formulário de inscrição o Anexo III - Declaração étnico-racial e/ou Anexo IV - Declaração Pessoa com Deficiência devidamente preenchido e assinado.
O agente cultural será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando a Prefeitura de Juína de qualquer responsabilidade civil ou penal.
6.2 Previsão de execução do projetoAs propostas apresentadas deverão ser executadas nos dias definidos no item 2.8., durante a realização do 5ª Edição do Sarau das Artes e Gastronômico de Juína 2024.
6.3 Custos da propostaTodos os custos da proposta cultural serão de exclusiva responsabilidade do proponente, não cabendo ao Município nenhum outro pagamento pela execução do projeto ou viabilização de logística (local de realização e transporte) para a realização da proposta cultural.
6.4 Recursos de acessibilidadeOs projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as suas características, nos termos do disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
São medidas de acessibilidade:
I - no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação; II - no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e III - no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:
I - adaptação de espaços culturais com residências inclusivas; II - utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal; III - medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais; IV - contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou V - oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência. 7. ETAPA DE SELEÇÃO 7.1 Quem analisa os projetosAs propostas culturais serão analisadas por uma comissão de seleção e todas as atividades serão registradas em ata.
Farão parte desta comissão:
a) Um membro da Secretaria de Educação e Cultura; b) Um representante do Departamento de Cultura; c) Dois membros, de um dos Conselhos vinculados à cultura: Conselho Municipal de Política Cultural, Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, Conselho Municipal do Livro Leitura, Literatura e Biblioteca, Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial, Conselho Municipal de Juventudes ou do Conselho Municipal das Economias Criativas e solidárias. 7.2 Quem não pode analisar os projetosOs membros da comissão de seleção e respectivos suplentes ficam impedidos de participar da apreciação das propostas culturais quando:
I - tiverem interesse direto na matéria; II - tenham participado como colaborador na elaboração do projeto; III - sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro. 7.3 Critério de avaliação da Fase de SeleçãoAs propostas serão avaliadas e receberão pontuação de acordo com os seguintes critérios de avaliação:
| CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO | ||
| Descrição do Critério | Pontuação | |
| a. | Qualidade da proposta - Coerência do objeto da proposta com o perfil estipulado para a categoria - A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se o conteúdo do projeto apresenta, como um todo coerência, observando o objeto e os aspectos da execução da proposta cultural, sendo possível visualizar de forma clara os resultados que serão obtidos. | 0 a 20 |
| b. | Relevância da ação proposta para o cenário cultural de Juína - A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se a ação contribui para o enriquecimento e valorização da cultura do Juína. | 0 a 20 |
| c. | Aspectos de integração comunitária na ação proposta pelo projeto - considera-se, para fins de avaliação e valoração, se o projeto apresenta aspectos de integração comunitária, em relação ao impacto social para a inclusão de pessoas com deficiência, idosos e demais grupos em situação de histórica vulnerabilidade econômica/social. | 0 a 10 |
| d. | Coerência do projeto proposto - A análise deverá avaliar a viabilidade técnica do projeto, sua execução e a adequação ao objeto cultural da proposta. | 0 a 10 |
| e. | Coerência do Plano de Divulgação ao período de realização do projeto proposto - A análise deverá avaliar a viabilidade e comunicacional para a mobilização de público e com o público alvo do projeto, mediante as estratégias, mídias e materiais apresentados, bem como a capacidade de executá-lo. | 0 a 10 |
| f. | Análise de portfólio cultural e trajetória artística e cultural do proponente - Será considerado para fins de análise a carreira do proponente, com base no portfólio cultural e comprovações enviadas juntamente com a proposta. | 0 a 20 |
| PONTUAÇÃO TOTAL: | 90 | |
O proponente pode ainda receber bônus de pontuação, ou seja, uma pontuação extra, conforme critérios abaixo especificados:
| PONTUAÇÃO BÔNUS PARA PROPONENTES PESSOAS FÍSICAS | ||
| Descrição do Ponto Extra | Pontuação | |
| g. | Proponentes do gênero feminino | 2 |
| h. | Proponentes negros e indígenas | 2 |
| i. | Proponentes com deficiência | 2 |
| j. | Proponente residente em área rural ou distritos | 2 |
| k. | Proponente nunca contemplado em edital de cultura de qualquer esfera (municipal, estadual e federal). | 2 |
| PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL | 10 PONTOS | |
Havendo empate na totalização dos pontos, o desempate beneficiará o(a) proponente(a) que tenha apresentado maior pontuação no critério “a.” e sucessivamente no critério “b”. Persistindo o empate serão considerados os critérios: “f.” e “g”.
Em caso de eventual inabilitação, desistência, desclassificação ou impedimentos, será convocado o PROPONENTE classificado subsequente, respeitando a ordem
decrescente das Classificações por Categoria e da Classificação Geral, e ainda, as cotas étnico-raciais e os critérios de desempate, conforme estabelecidos nesta Chamada.
7.4 Recurso da etapa de seleçãoO resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no diário oficial do município de Juína e no site oficial da Prefeitura de Juína.
Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso, que deve ser apresentado por meio de formulário próprio no prazo de 3 dias úteis.
Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no divulgado no diário oficial do município de Juína e no site oficial da Prefeitura de Juína.
8. REMANEJAMENTO DE VAGASCaso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra categoria de maior número de propostas classificadas ou para a categoria de valor financeiro similar ao recurso remanejado.
Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital da PNAB.
9. ETAPA DE HABILITAÇÃO 9.1 Documentos necessáriosO agente cultural responsável pelo projeto selecionado deverá encaminhar no prazo de 3 dias úteis, após a publicação do resultado final de seleção, por meio do email: contato.cultura@edu.juina.mt.gov.br ou entrega presencial na Secretaria Municipal de Educação e Cultura,os seguintes documentos:
Pessoa física: I – Documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc); II - Certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/c...
III - Certidões negativas de débitos relativas aos créditos tributários estaduais: Emitida em: https://www.sefaz.mt.gov.br/cnd/certidao/servlet/S... IV - Certidão Negativa de Débito - Município de Juína (pessoa física- CPF), dentro do prazo de validade da certidão. Emitida em: https://agiliblue.agilicloud.com.br/portal/prefjui... V - Comprovação dos dados bancários no nome do proponente (extrato ou cópia do cartão); VI - Comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural.A comprovação de residência será dispensada nas hipóteses de agentes culturais:
I - Pertencentes à comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense; II - Pertencentes à população nômade ou itinerante; ou III - que se encontrem em situação de rua. 10. ASSINATURA DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS 10.1 Termo de Execução CulturalFinalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Execução Cultural, conforme Anexo VI deste Edital, de forma presencial ou eletrônica.
O Termo de Execução Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Juína, contendo as obrigações dos assinantes do Termo.
O agente cultural deve assinar o Termo de Execução Cultural em até 4 dias úteis, contados a partir do recebimento do comunicado de convocatória para assinatura, sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente classificado.
10.2 Recebimento dos recursos financeirosApós a assinatura do Termo de Execução Cultural, o agente cultural receberá os recursos na conta bancária informada para o recebimento dos recursos deste Edital, em desembolso único.
11 DIVULGAÇÃO DOS PROJETOSOs produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos exibirão as marcas do Governo federal e da Prefeitura de Juína, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, observando que deverá ser utilizada a marca da Prefeitura de Juína somente após o pleito eleitoral.
O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.
O material de divulgação deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos termos do § 1º do art. 37 da Constituição Federal.
O proponente selecionado autoriza a Prefeitura de Juína a utilizar, difundir e/ou publicar imagens e vídeos resultantes da proposta selecionada, tais como trailers e material publicitário e de divulgação, podendo ser de forma física ou digital.
12. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS 12.1 Monitoramento e avaliação realizados pelo Departamento Municipal de Cultura de Juína.Os procedimentos de monitoramento e avaliação dos projetos culturais contemplados, assim como a prestação de informação à administração pública, observarão a Lei nº 14.903/2024 e o Decreto nº 11.453/2023 que dispõem sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura, observadas às exigências legais de simplificação e de foco no cumprimento do objeto.
12.2 Como o agente cultural presta informações da execução ao município de JuínaO agente cultural deve prestar informações da execução do objeto cultural, por meio da apresentação do Relatório de Objeto da Execução Cultural, conforme documento constante no Anexo VII deste edital.
O Relatório de Objeto da Execução Cultural, deve ser apresentado em até 60 dias após a execução da proposta cultural, e deverá conter: fotos que comprovem a realização da proposta, links da divulgação realizada, informações sobre a realização da proposta. Para os inscritos da categoria das Oficina Criativas, inserir também lista de presença e ficha de inscrição ou outros documentos que comprovem a participação do público beneficiário.
A não realização da proposta cultural implicará em medidas compensatórias para a execução da proposta cultural ou devolução integral do recurso recebido.
A Secretaria de Educação e Cultura realizará a verificação e o atesto na execução das propostas culturais in loco por meio do Relatório de Verificação Presencial da Execução.
13. DISPOSIÇÕES FINAIS 13.1 Desclassificação de projetosOs projetos que apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificados, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição Federal, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Atenção! Eventuais irregularidades constatadas a qualquer tempo, implicará na desclassificação do agente cultural.
13.2 Acompanhamento das etapas do editalO presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site da Prefeitura de Juína na Página da PNAB.
O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar atentos às publicações na Página da PNAB no site da Prefeitura de Juína e nas mídias sociais oficiais.
13.3 Informações adicionaisDemais informações podem ser obtidas pelo e-mail: contato.cultura@edu.juina.mt.gov.br e telefone (66) 9 9282 6073.
Em hipótese de cancelamento do evento proposto neste edital, a Prefeitura remanejará as propostas para outro evento em comum acordo com os proponentes selecionados, sem prejuízo financeiro e cultural às partes envolvidas.
Os casos omissos ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
14. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO EDITAL| CRONOGRAMA EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2024 – 5ª EDIÇÃO DO SARAU DAS ARTES E GASTRONÔMICO DE JUÍNA 2024 | |
| ETAPA | PERÍODO |
| Inscrições | 21 de agosto a 6 de setembro de 2024 |
| Impugnação do Edital | 21 a 22 de agosto de 2024 |
| Análise e avaliação das propostas - ETAPA DE SELEÇÃO | 07 a 12 de setembro de 2024 |
| Publicação do Resultado da Classificação Preliminar da Etapa de Seleção | 13 de setembro de 2024 |
| Interposição de Recurso ao Resultado da Classificação Preliminar | 13, 14 e 15 de setembro de 2024 |
| Análise dos recursos | 16 de setembro de 2024 |
| Resultado Final de Classificação da ETAPA DE SELEÇÃO | 17 de setembro de 2024 |
| ETAPA DE HABILITAÇÃO: Entrega da documentação complementar da formalização da proposta cultural selecionada. | 18 a 20 de setembro de 2024 |
| Publicação do Resultado Final dos contemplados e convocatória para assinatura do Termo de Execução Cultural | 23 de setembro de 2024 |
| Assinatura do Termo de Execução Cultural | 23 a 27 de setembro de 2024 |
| Período de Execução das propostas: Realização de Oficinas de Economia Criativa | 15 a 24 de outubro de 2024 |
| Período de Execução das propostas: Apresentações artísticas e economia criativa do 5ª EDIÇÃO DO SARAU DAS ARTES E GASTRONÔMICO DE JUÍNA 2024 | 25 e 26 de outubro de 2024 |
| Prestação de informações da execução cultural | Até 60 dias após a execução da proposta cultural. |
Compõem este Edital os seguintes anexos:
Anexo I - Formulário de Inscrição online – Categoria: Oficinas da Economia Criativa: https://forms.gle/W3cJk55DpfPpvoHL6
Anexo II - Formulário de Inscrição online - Categorias Artísticas e Economia Criativa da 5ª Edição do Sarau das Artes e Gastronômico de Juína: https://forms.gle/iEnzEFb1JwRBUWj6A
Anexo III - Declaração étnico-racial
Anexo IV - Declaração Pessoa com Deficiência Anexo V – Formulário de interposição de recurso Anexo VI - Termo de Execução Cultural.
Anexo VII - Relatório de Objeto da Execução Cultural
Juína, 21 de agosto de 2024.
Paulo Augusto Veronese Prefeito Municipal
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2024 – 5ª EDIÇÃO DO SARAU DAS ARTES E GASTRONÔMICO DE JUÍNA 2024
SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
ANEXO I - FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO ONLINE – CATEGORIA: OFICINAS DA ECONOMIA CRIATIVA:
https://forms.gle/W3cJk55DpfPpvoHL6
ANEXO II - FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO ONLINE - CATEGORIAS ARTÍSTICAS E ECONOMIA CRIATIVA DA 5ª EDIÇÃO DO SARAU DAS ARTES E GASTRONÔMICO DE JUÍNA:
https://forms.gle/iEnzEFb1JwRBUWj6AEDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2024 – 5ª EDIÇÃO DO SARAU DAS ARTES E GASTRONÔMICO DE JUÍNA 2024
SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
ANEXO III - DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIALPESSOA FÍSICA
(Para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais – negros ou indígenas)
Eu, , CPF nº , RG nº , DECLARO para fins de participação no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2024 – 5ª EDIÇÃO DO SARAU DAS ARTES E GASTRONÔMICO DE
JUÍNA 2024 que sou (informar se é NEGRO OU INDÍGENA).
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
JUÍNA-MT, DE AGOSTO DE 2024
NOME COMPLETO:
CPF:
ASSINATURA DO DECLARANTE:
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2024 – 5ª EDIÇÃO DO SARAU DAS ARTES E GASTRONÔMICO DE JUÍNA 2024
SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
ANEXO IV - DECLARAÇÃO PESSOA COM DEFICIÊNCIAPESSOA FÍSICA
(Para agentes culturais concorrentes às cotas destinadas a pessoas com deficiência)
Eu, , CPF nº , RG nº , DECLARO para fins de participação no EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2024 – 5ª EDIÇÃO DO SARAU DAS ARTES E GASTRONÔMICO DE
JUÍNA 2024 que sou pessoa com deficiência.
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação do edital e aplicação de sanções criminais.
JUÍNA-MT, DE AGOSTO DE 2024
NOME COMPLETO:
CPF:
ASSINATURA DO DECLARANTE:
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2024 – 5ª EDIÇÃO DO SARAU DAS ARTES E GASTRONÔMICO DE JUÍNA 2024
SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
ANEXO V - FORMULÁRIO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO| NOME COMPLETO: | |
| CPF: | |
| E-MAIL: | |
| TELEFONE: | |
| CATEGORIADE PARTICIPAÇÃO: | |
| RAZÕES DO RECURSO: | |
JUÍNA-MT, DE AGOSTO DE 2024
NOME COMPLETO:
CPF:
ASSINATURA DO DECLARANTE:
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2024 – 5ª EDIÇÃO DO SARAU DAS ARTES E GASTRONÔMICO DE JUÍNA 2024
SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
ANEXO VI - TERMO DE EXECUÇÃO CULTURALPESSOA FÍSICA
TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL Nº /2024 TENDO POR OBJETO A CONCESSÃO DE APOIO FINANCEIRO A AÇÕES CULTURAIS CONTEMPLADAS PELO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2024 – 5ª EDIÇÃO DO SARAU DAS ARTES E GASTRONÔMICO DE JUÍNA 2024 - SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022), NOS TERMOS DA LEI Nº 14.399/2022 (PNAB), DA LEI Nº 14.903/2024 (MARCO REGULATÓRIO DO FOMENTO À CULTURA), DO DECRETO N. 11.740/2023 (DECRETO PNAB) E DO DECRETO Nº 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).
1. PARTES 1.1 O MUNICÍPIO DE JUÍNA, neste ato representado pela Secretária Municipal de Educação e Cultura, Sr.(a) [ NOME DO SECRETÁRIO(A) ], e o(a) AGENTE CULTURAL, [INDICAR NOME DO(A) AGENTE CULTURAL CONTEMPLADO], portador(a) do RG nº [INDICAR Nº DO RG], expedida em [INDICAR ÓRGÃO EXPEDIDOR], CPF nº [INDICARNº DO CPF], residente e domiciliado(a) à [INDICAR ENDEREÇO], CEP: [INDICAR CEP], telefones: [INDICAR TELEFONES], resolvem firmar o presente Termo de Execução Cultural, de acordo com as seguintes condições:
2. PROCEDIMENTO 2.1 Este Termo de Execução Cultural é instrumento da modalidade de fomento à execução de ações culturais, celebrado com agente cultural selecionado nos termos da LEI Nº 14.399/2022 (PNAB), da LEI Nº 14.903/2024 (Marco regulatório do fomento à cultura), do DECRETO N. 11.740/2023 (DECRETO PNAB) e do DECRETO Nº 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO). 3. OBJETO3.1. Este Termo de Execução Cultural tem por objeto a concessão de apoio financeiro ao projeto cultural [INDICAR NOME DO PROJETO], contemplado no conforme processo administrativo nº [INDICAR NÚMERO DO PROCESSO].
4. RECURSOS FINANCEIROS 4.1. Os recursos financeiros para a execução do presente termo totalizam o montante de R$ [INDICAR VALOR EM NÚMERO ARÁBICO] ([INDICAR VALOR POR EXTENSO]reais).
4.2. Serão transferidos à conta do(a) AGENTE CULTURAL, indicada em ficha de inscrição, no [NOME DO BANCO], Agência [INDICAR AGÊNCIA], Conta Corrente nº [INDICAR CONTA], para recebimento e movimentação. 5. OBRIGAÇÕES 5.1 São obrigações do/da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA: I) transferir os recursos ao(a) AGENTE CULTURAL; II) orientar o(a) AGENTE CULTURAL sobre o procedimento para a prestação de informações dos recursos concedidos; III) analisar e emitir parecer sobre os relatórios e sobre a prestação de informações apresentados pelo(a) AGENTE CULTURAL; IV) zelar pelo fiel cumprimento deste termo de execução cultural; V) adotar medidas saneadoras e corretivas quando houver inadimplemento; VI) monitorar o cumprimento pelo(a) AGENTE CULTURAL das obrigações previstas na CLÁUSULA 5.2. 5.2 São obrigações do(a) AGENTE CULTURAL: I) executar a ação cultural aprovada; II) facilitar o monitoramento, o controle e supervisão do termo de execução cultural; III) Assinar junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura o Relatório de Execução do Objeto IN LOCO após a realização da proposta cultural. IV) atender a qualquer solicitação regular feita pelo Secretária Municipal de Cultura, Turismo, Lazer e Comunicação a contar do recebimento da notificação; V) divulgar nos meios de comunicação a informação de que a ação cultural aprovada é apoiada com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, incluindo as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura, observando as vedações existentes na Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) nos três meses que antecedem as eleições; VI) guardar a documentação referente à prestação de informações e financeira pelo prazo de 5 anos, contados do fim da vigência deste Termo de Execução Cultural; 6. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES 6.1 O agente cultural prestará contas à administração pública por meio da categoria de prestação de informações por meio do Relatório de Execução do Objeto Cultural, em até 60 dias após a execução da proposta. 6.2 O agente público responsável poderá também elaborar Relatório de Verificação Presencial da Execução, com coleta de assinatura do agente cultural, no qual concluirá: I - pelo cumprimento integral do objeto ou pela suficiência do cumprimento parcial devidamente justificada e providenciará imediato encaminhamento do processo à autoridade julgadora;6.2. O agente público no julgamento da prestação de informações poderá: I - solicitar documentação complementar;
II - aprovar sem ressalvas a prestação de contas, quando estiver convencida do cumprimento integral do objeto; III - aprovar com ressalvas a prestação de contas, quando for comprovada a realização da ação cultural, mas verificada inadequação na execução do objeto ou na execução financeira, sem má-fé; IV - rejeitar a prestação de informações, total ou parcialmente, e determinar uma das seguintes medidas: a) devolução de recursos em valor proporcional à inexecução de objeto verificada; b) pagamento de multa, nos termos do regulamento; c) suspensão da possibilidade de celebrar novo instrumento do regime próprio de fomento à cultura pelo prazo de 180 (cento e oitenta) a 540 (quinhentos e quarenta) dias. 7. ALTERAÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL 7.1 A alteração do termo de execução cultural será formalizada por meio de termo aditivo. 7.2 A formalização de termo aditivo não será necessária nas seguintes hipóteses: I - prorrogação de vigência realizada de ofício pela administração pública quando der causa ao atraso na liberação de recursos; e II - alteração do projeto sem modificação do valor global do instrumento e sem modificação substancial do objeto. 7.3 Na hipótese de prorrogação de vigência, o saldo de recursos será automaticamente mantido na conta a fim de viabilizar a continuidade da execução do objeto. 7.4 Nas hipóteses de alterações em que não seja necessário termo aditivo, poderá ser realizado apostilamento. 8. EXTINÇÃO DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL 8.1 O presente Termo de Execução Cultural poderá ser: I - extinto por decurso de prazo; II - extinto, de comum acordo antes do prazo avençado, mediante Termo de Distrato; III - denunciado, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe; ou IV - rescindido, por decisão unilateral de qualquer dos partícipes, independentemente de autorização judicial, mediante prévia notificação por escrito ao outro partícipe, nas seguintes hipóteses: a) descumprimento injustificado de cláusula deste instrumento; b) irregularidade ou inexecução injustificada, ainda que parcial, do objeto, resultados ou metas pactuadas; c) violação da legislação aplicável; d) cometimento de falhas reiteradas na execução; e) má administração de recursos públicos; f) constatação de falsidade ou fraude nas informações ou documentos apresentados; g) não atendimento às recomendações ou determinações decorrentes da fiscalização; h) outras hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável. 8.2 Os casos de rescisão unilateral serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. O prazo de defesa será de 10 (dez) dias da abertura de vista do processo. 8.3 Na hipótese de irregularidade na execução do objeto que enseje dano ao erário, deverá ser instaurada Tomada de Contas Especial caso os valores relacionados à irregularidade não sejam devolvidos no prazo estabelecido pela Administração Pública. 8.4 Outras situações relativas à extinção deste Termo não previstas na legislação aplicável ou neste instrumento poderão ser negociadas entre as partes ou, se for o caso, no Termo de Distrato. 9. VIGÊNCIA 9.1 A vigência deste instrumento terá início na data de assinatura das partes, com duração de 180 dias, podendo ser prorrogado por igual período. 10. PUBLICAÇÃO 10.1 O Extrato do Termo de Execução Cultural será publicado na página da PNAB oficial da Prefeitura de Juína 11. FORO 11.1 Fica eleito o Foro de Juína para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente Termo de Execução Cultural.Juína, de setembro de 2024.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE JUÍNA
Ericson Leandro de Oliveira
[NOME DO AGENTE CULTURAL]
Assinatura do agente cultural
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 02/2024 – 5ª EDIÇÃO DO SARAU DAS ARTES E GASTRONÔMICO DE JUÍNA 2024
SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
ANEXO VII - RELATÓRIO DE OBJETO DA EXECUÇÃO CULTURAL| NOME COMPLETO: | |
| CPF: | |
| E-MAIL: | |
| TELEFONE: | |
| CATEGORIA DE PARTICIPAÇÃO: |
Para a Categoria das Oficinas da Economia Criativa inserir em anexo : lista de presença e ficha de inscrição ou outros documentos que comprovem a participação do público beneficiário.
JUÍNA-MT, DE DE 2024
NOME COMPLETO DO PROPONENTE: CPF:
ASSINATURA: