PORTARIA SEMED Nº 004, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
22 de Agosto de 2024
PORTARIA SEMED Nº 004, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO COMITÊ GESTOR, PARA O PROGRAMA BUSCA ATIVA ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE SORRISO-MT.
A Sra. Lúcia Korbes Drechsler, Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por lei, e
CONSIDERANDO a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 e suas alterações, que Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO o Plano Nacional de Educação instituído pela Lei nº 13.005 de 25 de Junho de 2014;
CONSIDERANDO a adesão do município ao Busca Ativa Escolar e a necessidade de criação da Estratégia Busca Ativa Escolar e comitê gestor;
RESOLVE:
Art. 1º. Instituir o Comitê Gestor do Programa Busca Ativa Escolar, do Município de Sorriso-MT.
Parágrafo único. O Comitê Gestor do Programa Busca Ativa Escolar é responsável por gerir todos os casos de crianças e adolescentes fora da escola, ou em risco de evasão, providenciando os encaminhamentos para os serviços públicos adequados, sendo responsável também pela (re)matrícula e pelo acompanhamento dos estudantes dentro da escola.
Art. 2º. São atribuições do Comitê Gestor do Programa Busca Ativa Escolar:
I. Acompanhar e monitorar as ações realizadas pelo programa;II. Analisar as principais causas do abandono e infrequência escolar e propor ações que resultem na redução das taxas de abandono e infrequência escolar;
III. Realizar estudos, debates e ações conjuntas entre os órgãos envolvidos e a comunidade em geral, com objetivo de propor, desenvolver e implementar ações que promovam o acesso e a permanência dos estudantes na escola;
IV. Analisar os relatórios com informações referentes aos diversos indicadores de evasão e abandono escolar;
V. Adotar estratégias de mobilização das famílias para (re)matrícula dos estudantes e participação das mesmas em atividades escolares;
VI. Gerir os casos de crianças e adolescentes fora da escola, proporcionando os encaminhamentos para os serviços públicos adequados;
VII. Monitorar as ações intersetoriais para a (re)matrícula de crianças e adolescentes;
VIII. Ser corresponsável pela (re)matrícula e pelo acompanhamento do estudante dentro da escola, durante ao menos um ano;
IX. Fomentar reuniões ampliadas, fóruns e grupos de trabalho intersetoriais para o planejamento de ações e fluxos de atenção no combate às motivações para evasão e abandono escolar na rede municipal de ensino.
Art. 3º. O Comitê Gestor da Busca Ativa Escolar será composto da seguinte forma:
I. Lúcia Korbes Drechsler, como Gestor Politico;II. Tiago Willimann de Souza, como Coordenador Operacional;
III. Carla Graciele Cardoso, como Supervisor Institucional da Secretaria Municipal de Educação;
IV. Camila Dalla Cortt, como Supervisor Institucional da Secretaria Municipal de Educação;
V. Marcos Paulo Ribeiro Barreto, como Supervisor Institucional da Secretaria Municipal de Assistência Social;
VI. Marcia Terezinha Zambon Miranda, como Supervisor Institucional da Secretaria Municipal de Assistência Social;
VII. Cátia Freitas Luciano, como Supervisor Institucional da Secretaria Municipal de Saúde;
VIII. Angela R. J. Franco Costa, como Supervisor Institucional do Conselho Tutelar;
IX. Gisela Possobom, como Supervisora Institucional do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
X. Aline Gomes, como Supervisor Institucional do Poder Judiciário, representando a Rede Unificada de Proteção à Mulher, Idoso, Criança e Adolescente.
Art. 4º. O Gestor Político terá as seguintes atribuições:
I. Liderar o processo de articulação política da Busca Ativa Escolar;II. Convocar as diversas instituições governamentais e não governamentais do município para participar da estratégia;III. Propor ao Prefeito a criação ou alteração de políticas públicas relacionadas ao enfrentamento da exclusão escolar no município, com a utilização do conhecimento gerado pelas ações da Busca Ativa Escolar;
IV. Garantir o trabalho intersetorial;
V. Realizar encaminhamentos que possam resultar na (re)matrícula das crianças e adolescentes do município que estejam fora da escola;
VI. Coordenar o processo de configuração do sistema a partir das condições objetivas existentes no Município.
Art. 5º. O Coordenador Operacional será responsável por:
I. Elaborar e acompanhar a execução do Plano de Ação e a implementação de todas as atividades da Busca Ativa Escolar;II. Coordenar a reunião intersetorial inicial, na qual serão definidos os supervisores institucionais;
III. Apresentar a Busca Ativa Escolar às instituições parceiras e auxiliar na definição do papel de cada uma nas diferentes etapas da estratégia;
IV. Coordenar as reuniões intersetoriais de acompanhamento e avaliação;
V. Articular os esforços interinstitucionais para a resolução dos casos;
VI. Configurar e acompanhar a plataforma da Busca Ativa Escolar;
VII. Acionar o gestor político para resolução de casos com grande incidência, ou seja, quando um mesmo fator atingir um número grande de crianças/adolescentes, ou de alto risco.
Art. 6º. Os Supervisores Institucionais serão responsáveis por:
I. Participar das atividades de planejamento inerentes à Busca Ativa Escolar, principalmente no que condiz à customização da ferramenta à realidade local;II. Identificar, no quadro funcional da sua instituição, a existência de possíveis agentes comunitários, que farão a busca ativa em campo, e de técnicos verificadores, que farão o aprofundamento das informações e a emissão de análise técnica sobre cada caso encontrado;
III. Realizar a formação inicial dos agentes comunitários e técnicos verificadores que estiverem sob sua coordenação;
IV. Acompanhar o trabalho dos(as) profissionais de campo de sua instituição;
V. Designar visitas dos técnicos verificadores aos casos de alerta e acompanhamentos;
VI. Acessar a plataforma da Busca Ativa Escolar para gerenciar os casos que lhe forem atribuídos, a fim de proceder encaminhamentos necessários para a (re)matrícula das crianças e adolescentes que estão fora da escola;
VII. Articular os esforços interinstitucionais para a resolução dos casos sob sua responsabilidade;
VIII. Monitorar os casos sob sua responsabilidade, conforme as orientações da Busca Ativa Escolar.
Art. 7º. O Comitê Gestor tem como missão definir quem serão os profissionais do Grupo de Campo e elaborar, de forma conjunta, um Plano de Trabalho para o Município de Sorriso-MT.
Parágrafo único. O Grupo de Campo é responsável por identificar crianças e adolescentes fora da escola nos territórios onde vivem e visitar as famílias para entender as causas da exclusão escolar, sendo este composto da seguinte forma:
I. Técnicos verificadores: Responsáveis por visitar as famílias para entender os motivos da evasão escolar e fazer uma análise técnica para garantir a (re)matrícula;
II. Agentes Comunitários: Responsáveis por fazer a busca ativa de crianças e adolescentes fora da escola e enviar os alertas.
Art. 8º. As reuniões do Comitê Gestor da Busca Ativa Escolar serão convocadas pelo Gestor Político ou pelo Coordenador Operacional.
Art. 9º. Os membros instituídos por esta portaria não perceberão qualquer tipo de remuneração ou pagamento por parte do Município de Sorriso, direta ou indiretamente, exercendo suas atribuições sem quaisquer ônus para o erário e sem vínculo com a Administração Pública Municipal, contudo, sua atuação será considerada de relevante interesse público.
Art. 10. A permanência do representante neste Comitê está vinculada à sua permanência no órgão em que atua.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Secretaria Municipal de Educação de Sorriso/MT, em 21 de agosto de 2024.
REGISTRE-SE E AFIXE-SE.LÚCIA KORBES DRECHSLER
Secretária Municipal de Educação