AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ART. 75, INCISO I, § 3º DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

O MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.503.646/0001-80, com sede à Rua XV de Novembro nº 16 - Centro, CEP 78.695.000, nesta cidade Torixoréu - MT, nos termos do art. 75, inciso II combinado com o seu §3º, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, torna público que tem interesse em realizar a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO PRÉ-MOLDADO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL RAQUEL ARBUÉS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TORIXORÉU-MT. Considerando o exposto e a intenção de realização de dispensa de licitação para a contratação direta do objeto acima especificado, a Prefeitura TORNA PÚBLICO o interesse em obter propostas adicionais de eventuais interessados pelo prazo de 03 (três) dias úteis a contar dessa publicação. A manifestação de interesse e orçamentos devem ser enviados para o e-mail: licitacao@torixoreu.mt.gov.br , até as 17h00min do dia 26/08/2024. O Termo de Referência completo se encontra no sito eletrônico do município: https://www.torixoreu.mt.gov.br/.

____________________________________ Lucas Ribeiro Agente de Contratação

TERMO DE REFERÊNCIA

1. INFORMAÇÕES PRIMÁRIAS:

Órgão Requerente: Secretaria Municipal de Educação	Descrição de categoria de investimento:
	( ) Aquisição (X) Contratação de Serviços

2. MODALIDADE E O TIPO DE LICITAÇÃO:

Modalidade de Licitação:

Critérios de Julgamento

( ) Concorrência – Art. 28 inciso II e art. 29 a Lei n° 14.133/2021. ( ) Concurso – Art. 28 inciso III e art. 30 da Lei n° 14.133/21. ( ) Leilão - Art. 28 inciso IV e art. 31 da Lei n° 14.133/21. (X) Dispensa de Licitação – art. 75 Inciso I da Lei n° 14.133/21. ( ) Dispensa de Licitação - Art. 4º da Lei Federal nº. 13.979/2020 ( ) Inexigibilidade de Licitação - Art. 74 da Lei n° 14.133/21. ( ) Pregão Eletrônico – Art. 28 inciso I e art. 29 da Lei n° 14.133/21.

Art. 33, incisos I ao VI, da Lei n° 14.133/21: (X) Menor Preço ( ) Maior desconto ( ) Melhor técnica ou conteúdo artístico ( ) Técnica e Preço ( ) Maior Lance ou Oferta ( ) Não se enquadra. ( ) Maior retorno econômico

3. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:

(x) Lei n° 14.133/21 (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração);

(x) Lei Complementar n° 123/2006 (Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) e alterações posteriores;

(x) E demais disposições a serem estabelecidas no Edital de Licitação e em seus Anexos.

4. DO OBJETO:

O presente Termo de Referência tem por finalidade definir o conjunto de elementos que nortearão o procedimento para contratação de empresa especializada na construção de barracão pré-moldado para atender as necessidades da escola municipal Raquel Arbués, em atendimento as especificações da Secretaria municipal de Educação.

5. DA JUSTIFICATIVA:

5.1 Justifica-se a contratação por dispensa de licitação, conforme dispõe o artigo 75, inciso I, da Lei n° 14.133/21, por tratar da aquisição de materiais permanentes na construção de barracão pré-moldado na escola municipal Raquel Arbués no Distrito de Pouso Alto do município de Torixoréu, para atender a demanda da Secretaria de educação no âmbito da unidade da rede municipal de ensino, do Município de Torixoréu-MT, conforme previsto na legislação. 5.2 A construção de um barracão pré-moldado é uma solução técnica e economicamente vantajosa para a escola, dada a sua rapidez na execução e a eficiência de custos. Além disso, a padronização e a modularidade dos barracões pré-moldados garantem uma construção rápida e com menor custo de manutenção, adequada às necessidades da escola. 5.2 Justifica-se a contratação na modalidade de dispensa, pois é de extrema necessidade para dar seguimento ao atendimento adequado das atividades educacionais, uma vez que é imprescindível para o desenvolvimento de habilidades e conhecimento dos estudantes do município, em atendimento das demandas da secretaria e manutenção dos serviços públicos de educação.

6. DA ESPECIFICAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS:

Item	Objeto/Descrição	Qtd	UN	Valor TOTAL
01	CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO PRÉ-MOLDADO	01	R$	R$
TOTAL R$

7. VALOR ESTIMADO DE CONTRATAÇÃO:

Valor Total de Referência totalizando R$ .

8. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

8.1. CONFORME DISPONIBILIDADE DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2024 NA DOTAÇÃO ESPECIFICADA ABAIXO:
33.90.39.00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA	082	2.1.500.100100

9. PRAZOS E FORMA DE EXECUÇÃO:

O prazo para a execução do serviço fica estipulado por 30 dias uteis. Devendo o mesmo ser entregue de acordo com as especificações exigidas.

10. GERENCIAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO:

10.1 – O gerenciamento será feito por Pedro Hugo Brito Silva e a fiscalização pelo senhor Wisley Martins Silva.

11. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO E EXECUÇÃO CONTRATUAL:

11.1 HABILITAÇÃO JURIDICA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

11.2 REGULARIDADE FISCAL: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração)

11.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Conforme disposto na Lei n° 14.133/21 e suas alterações (Institui normas para Licitações e Contratos da Administração).

11.4 Atestado de capacidade técnica, que demonstre capacidade operacional na execução de serviços similares

Torixoréu – MT, 21 de agosto de 2024.

Pedro Hugo Brito Silva

Secretário Municipal de Educação