A SECRETÁRIA MUNICIPAL INTERINA DE TURISMO E CULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 28.364 de 12 de agosto de 2024;

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores a seguir relacionados, lotados na Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, como responsáveis pela fiscalização e controle do contrato abaixo.

Titular: Vanessa Ellen Campos Tumiri Busolli

Suplente: Enoque Ramos Duarte

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Data Assinatura	Vigência
124/2024 PGM	E&S PRODÇÕES LTDA	Constitui o objeto do presente Contrato, contratação de empresa especializada em prestação de serviço no setor artístico, com exclusividade, para execução do show nacional do PADRE EZEQUIEL DAL POZZO, a ser realizado no dia 24 de agosto de 2024, na Festa de São Luiz de Cáceres, no espaço da Praça de Eventos da SICMATUR, conforme condições, especificações técnicas e quantitativas estabelecidas neste Instrumento Contratual e no Termo de Referência	20/08/24	03 meses

§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las para a Secretaria responsável acima e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 20 de agosto de 2024.

KAMILA ARRUDA DE OLIVEIRA ABREU

Secretária Municipal Interina de Turismo e Cultura