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Pref. Campo Novo do Parecis

ALTERA O DECRETO EXECUTIVO N. 56 DE 03 DE MARÇO DE 2023, QUE REGULAMENTA AS REGRAS E DIRETRIZES DE LICITAÇÕES DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 7º, inciso V c/c art. 59, inciso VIII, alínea "a" da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que cabe o Município definir, em norma própria, as regras específicas para o cumprimento das determinações gerais previstas na Lei Federal n. 14.133, de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO o art. 75, §3° da Lei n. 14.133, de 01 de abril de 2023; e

CONSIDERANDO que as contratações públicas deverão ser regidas pelo princípio da legalidade, da transparência, celeridade e da economicidade, visando o interesse público.

DECRETA:

Art. 1º - O Decreto Executivo n. 56 de 03 de março de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 16 - ......

Parágrafo único: A equipe de apoio é dispensada nos processos de dispensa de licitação enquadradas nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 quando o valor estimado da contratação não exceder à 60% (sessenta por cento) dos valores consignados nestes incisos.”

“Art. 122 - No caso da contratação direta por dispensa de licitação cujo valor total não ultrapasse 60% (sessenta por cento) o valor previsto nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, fica facultado à Administração Pública a realização de estimativa de preços concomitantemente à seleção da proposta mais vantajosa. Parágrafo único. .....”

“Art. 336 - .....

§ 1º. .....

§ 2º. Nas contratações cujo valor total não ultrapasse 60% (sessenta por cento) do valor previsto no artigo 332, incisos I e II deste Decreto, fica facultando a Administração Pública a publicação do edital de que trata o caput ou a realização de estimativa de preços concomitantemente à seleção da proposta mais vantajosa.”

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado do Mato Grosso, 21 de agosto de 2024.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal

MÁRCIO ANTÃO CANTERLE

Secretário Municipal de Administração

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.