LEI Nº 3.578, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
23 de Agosto de 2024
Dispõe sobre a criação da Semana Municipal da Juventude, revoga a Lei nº 1. 523, de 06 de novembro de 2006, e dá outras providências.
Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no município de Sorriso, a Semana Municipal da Juventude com o objetivo de debater e dar visibilidade a temas de interesse dos jovens.
Parágrafo único. A Semana Municipal da Juventude será realizada, anualmente, a partir do dia 12 de agosto, passando a integrar o calendário de eventos do município.
Art. 2º São objetivos da Semana Municipal da Juventude:
I - divulgar informações sobre os direitos dos jovens e o Estatuto da Juventude - Lei Federal nº 12.852/2013; II - promover a conscientização da juventude sobre o seu papel de cidadão e sobre a sua responsabilidade na construção de uma sociedade mais justa e igualitária; III - promover a formação dos jovens nas dimensões social, política e cultural; IV - informar os jovens sobre problemas de saúde causados pelo uso de drogas, álcool e cigarro; V - divulgar informações sobre doenças sexualmente transmissíveis; VI - realizar Fórum municipal, regional ou estadual, para debater assuntos relevantes a juventude. Art. 3º Os estabelecimentos da forma e do conteúdo da Semana Municipal da Juventude ficarão a critério da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude e do Conselho Municipal da Juventude e será regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias. Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá constituir parcerias com a iniciativa privada para desenvolver em conjunto as ações e os serviços correspondentes à Semana Municipal da Juventude. Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá instituir o "Prêmio Municipal de Inovação em Políticas para a Juventude". Parágrafo único. A referida premiação poderá ser concedida aos gestores públicos em atuação no município ou a entidades de direito público ou privado. Art. 5º A sociedade será envolvida com a participação de igrejas, associações, entidades filantrópicas e principalmente do próprio segmento jovem durante a Semana Municipal da Juventude. Art. 6º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art.7º Esta Lei poderá ser regulamentada mediante Decreto do poder Executivo, no que couber. Art. 8º Revoga-se a Lei nº1. 523, de 06 de novembro de 2006. Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 21 de agosto de 2024.
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário Municipal de Administração