LEI Nº 3.579, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
23 de Agosto de 2024
Autoriza o Poder Executivo municipal a repassar recursos financeiros, mediante Convênio, ao Instituto Riograndense de Desenvolvimento Social Integrado – IRDESI, para implementação de serviço de Telemedicina Psiquiátrica em Sorriso, e dá outras providências.
Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros, no valor de R$ 344.000,00 (trezentos e quarenta e quatro mil reais) mediante Convênio, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, ao Instituto Riograndense de Desenvolvimento Social Integrado – IRDESI, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, inscrito no CNPJ sob nº 23.931.208/0001-20, com endereço na Avenida Sete de Setembro, nº 910, Jaguari- RS.
Art. 2º O valor a que refere o artigo 1º desta Lei deverá ser utilizado para implementação de serviços de Telemedicina Psiquiátrica em Sorriso, conforme estabelecido no Plano de Trabalho anexo a esta Lei.
Art. 3º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 344.000,00,00 (trezentos e quarenta e quatro mil reais), nos termos do artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, sob a seguinte rubrica orçamentária:
15 – Fundo Municipal de Saúde 15.001 – Fundo Municipal de Saude 15.001.10 – Saude 15.001.10.302 – Assistencia Hospitalar e Ambulatorial 15.001.10.302.0012 – Media e Alta Complexidade em Saude15.001.10.126.0010.2.153 – Implementação da Telemedicina Psiquiátrica
337041.00.........................................................................................R$ 344.000,00Art. 4º Para fazer face ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, no valor de R$ 344.000,00,00 (trezentos e quarenta e quatro mil reais), fica autorizado a redução, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, sob a seguinte rubrica orçamentária:
15.001.10.302.0012.2093 – Manut da Media e alta Complex – CAPS
339039.00(738)......................................................................................R$ 200.000,00
15.001.10.302.0012.2103 – Manut das Ativ do Laboratório Municipal
339034.00(771) – Outras Despesas de pessoal Decor. de Terc..............R$ 144.000,00
Parágrafo único. Para atender a Ação/meta 2.153 – Implementação da Telemedicina Psiquiátrica, fica autorizado a inclusão na Lei nº 3.157, de 20 de setembro de 2021 que dispõe sobre o PPA 2022 a 2025 e na Lei nº 3.452, de 31 de outubro de 2023 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentarias para 2023 e na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024.
Art. 5º OInstituto Riograndense de Desenvolvimento Social Integrado – IRDESI, deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em conformidade com a Instrução Normativa nº 17/2009 e de acordo com o estabelecido no Plano de trabalho firmado com o município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 21 de agosto de 2024.
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário Municipal de Administração