LEI Nº 3.580, DE 21 DE AGOSTO DE 2024
23 de Agosto de 2024
Cria § 4º ao artigo 16 da Lei Municipal nº 2872, de 23 de agosto de 2018, e dá outras providências.
Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Cria § 4º ao artigo 16 da Lei Municipal nº 2872, de 23 de agosto de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 16 (...)
§ 1º (...)
§ 4º Quando a retirada do veículo ocorrer por meio de procurador, o reconhecimento de firma por autenticidade, citado no § 3º desta Lei, poderá ser realizado:
a) Por firma reconhecida em cartório notarial; ou b) Por Assinatura com Certificado Digital ICP-Brasil.Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 21 de agosto de 2024.
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário Municipal de Administração