EDITAL Nº 040/2024 – NOTIFICAÇÃO DECISÃO ADMINISTRATIVA
23 de Agosto de 2024
A Prefeitura Municipal de Sorriso, através do Núcleo Integrado de Fiscalização - NIF, NOTIFICA, pelo presente edital, por se encontrar em local incerto e não sabido o Sr. ROGERIO STRADA, portador do CPF: 040.926.251-03, relativo a Decisão Administrativa de 1ª Instância n°006/2024, mantendo o Auto de Infração nº 6790/2023.
Deste modo, comunicamos ao autuado que terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar da data da publicação desta notificação, para interpor recurso administrativo de 2º instância à Junta de Análise de Recursos Administrativos - JURAD contra a decisão proferida conforme estabelecido na Lei Municipal nº 3.428/2023. O inteiro teor do processo pode ser obtido junto ao Departamento do Núcleo Integrado de Fiscalização – NIF, localizado na Avenida Blumenau, 2385 – Centro. Fica o interessado ciente de que a presente notificação visa assegurar o pleno cumprimento dos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos na Constituição Federal de 1988 e no art. 2º, da Lei n. 9.784/1999Sorriso/MT, 21 de agosto de 2024.
Reinaldo Ferreira Nunes
Fiscal
Núcleo Integrado de Fiscalização