PORTARIA N.º 005/2024

“Dispõe sobre a Concessão do Benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho em favor da Servidora Sra. CASSIA ALINE NUNES AFONSO”.

A Diretora Executiva do FELIZ PREVI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e nos termos do Artigo 40, §1º, inciso I, e §8º da Constituição Federal com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, artigo 12, I, alínea “a”, da Lei Complementar nº 061, de 24 de agosto de 2020, que dispõe sobre a Reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Feliz Natal/MT e Lei Complementar nº 088, de 06 de maio de 2024 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos servidores públicos do Sistema Único de Saúde.

RESOLVE:

Art. 1° - Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, da segurada Sra.º CASSIA ALINE NUNES AFONSO, solteira, residente e domiciliada na Avenida da Saúde, n.º 548, Centro, cidade de Itaúba - MT, portadora do RG nº. 2522338-0 SESP/MT inscrita no CPF nº. 057.355.781-03, servidora EFETIVA, no cargo de ENFERMEIRA, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculado sob o nº. 2210, contanto com 1.979 dias líquidos perfazendo 05 ANOS, 05 MESES E 03 DIAS de tempo de contribuição consolidado para fins de aposentadoria, conforme processo administrativo FELIZ PREVI nº. 2024.06.00001A.

Art. 2º - Os proventos do benefício serão proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma da lei.

Parágrafo Único. É assegurado o reajustamento do benefício em caráter permanente para assegurar-lhe e valor real, conforme parâmetros de reajuste estabelecidos para o RGPS.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 02 de agosto de 2024.

Registre, publique e cumpra-se.

Feliz Natal – MT, 16 de agosto de 2024.

DANIELA DICÉLIA SCARIOT

Diretora Executiva HOMOLOGO: JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA

Prefeito Municipal