PORTARIA PREVI N° 006/2024

“Dispõe sobre a concessão do Benefício de Pensão por Morte em favor da senhora CELIA BARBOSA DA CONCEIÇÃO”.

A Diretora Executiva do FELIZ PREVI, Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, artigo 7º, Inciso I, artigo 18, inciso II e § 7º, item 6, artigo 19, Inciso I da Lei Complementar nº. 061/2020, que rege o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Feliz Natal Lei Complementar Municipal nº 087/2024, de 06 de maio de 2024 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos profissionais da Educação Básica Pública do município de Feliz Natal.

RESOLVE

Art. 1º Conceder o Benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento no dia 24/07/2024 do segurado MANOEL DA CONCEIÇÃO, casado, servidor público, residente e domiciliado na Travessa Santa Maria, nº 607 - E, Centro, Feliz Natal – Mato Grosso, portador de RG nº 62257072120 SSP/MT, e CPF nº 622.570.721-20, no cargo de VIGIA – EXTINTO, NÍVEL I, CLASSE A, lotado na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, devidamente matriculado sob o nº. 2355, e segurado deste Fundo Municipal de Previdência Social – FELIZ PREVI, com proventos integrais em favor da senhora CELIA BARBOSA DA CONCEIÇÃO, brasileira, casada, servidora pública, portadora do RG nº 0655267-6 SESP/MT e CPF sob o nº 848.682.521-00, residente e domiciliada na Travessa Santa Maria, nº 607 - E, Centro, Feliz Natal – Mato Grosso, em caráter vitalício, conforme Processo de Pensão por Morte no FELIZ PREVI sob nº 2024.05.00002P.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 24 de julho de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Feliz Natal-MT, 16 de agosto de 2024.

DANIELA DICÉLIA SCARIOT

Diretora Executiva

HOMOLOGO:

JOSÉ ANTÔNIO DUBIELLA

Prefeito Municipal