PREGÃO ELETRÔNICO Nº 063/2024

PROCESSO Nº 168/2024

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS ESPECIALIZADAS PARA AQUISIÇÃO DE TINTAS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO, HOSPEDAGEM, ARBITRAGEM E PINTURA DAS QUADRAS PARA A REALIZAÇÃO DOS JOGOS ABERTOS REGIONAIS MATO-GROSSENSE, ONDE O MUNICÍPIO DE GUIRATINGA SERÁ SEDE, ORIUNDO DO CONVÊNIO Nº 722/2024 DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO - FUNDED/MT. OS SERVIÇOS INCLUEM FORNECIMENTO DE TINTAS DE ALTA QUALIDADE, REFEIÇÕES PARA ATLETAS E EQUIPES, HOSPEDAGEM ADEQUADA, ARBITRAGEM QUALIFICADA E PINTURA DAS QUADRAS SEGUNDO NORMAS OFICIAIS, ASSEGURANDO A EXECUÇÃO COM SEGURANÇA E QUALIDADE DURANTE O PERÍODO DO EVENTO.

I – DA TEMPESTIVIDADE

Conforme é possível aferir, o Recurso Administrativo apresentado pela Empresa Rondonópolis Comércio e Construções LTDA, CNPJ nº 40.920.125/0001-54, encontra-se devidamente tempestivo, tendo em vista que apresentado dentro do prazo de 03 (três) dias, conforme estipulado no instrumento convocatório.

Ademais, a Empresa Prata Industria e Comercio de Tintas LTDA, deixou de apresentar as contrarrazões, deixando o prazo concedido transcorrer em branco.

II – DOS FATOS

Trata-se de recurso administrativo apresentado pela Empresa Rondonópolis Comercio e Construções LTDA, CNPJ 40.920.125/0001-54, no qual alega que a Empresa Prata Industria e Comercio de Tintas LTDA deixou de cumprir com o item 30.1 do instrumento convocatório, tendo em vista que apresentou Certidão de Falência e concordata expedida por distribuidor que não da sede do licitante.

Ademais, alega a recorrente que há irregularidade acerca do Atestado de Capacidade Técnica apresentada pela Empresa vencedora, devido ao fato de que o documento fora elaborado no dia e especificamente para a licitação em comento.

Após, veio as manifestações para análise deste Agente de Contratação, o que faz conforme as teses de fato e direito a seguir apresentadas.

III – DO DIREITO

A. DA CERTIDÃO DE FALÊNCIA E CONCORDATA. Conforme alegado pela recorrente, a Empresa Prata Industria e Comercio de Tintas LTDA apresentou Certidão de Falência e Concordata contrário à determinação do item 30.1 do instrumento convocatório, tendo em vista que a Certidão fora expedida por distribuidor que não aquele da sede do licitante, pois a empresa em comento possuí sede na cidade de São José do Povo, que se encontra abrangida pela Comarca de Rondonópolis e não de Guiratinga, na qual fora expedida a mencionada Certidão. Nestes termos, portanto, vejamos como está disposto o item 30.1 do Edital de nº 063/2024 e o artigo 69, inciso II, da Lei 14.133 de 2021: 30. HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 30.1. Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante; Art. 69. A habilitação econômico-financeira visa a demonstrar a aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, e será restrita à apresentação da seguinte documentação: (..) II - Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante. Sendo assim, é possível concluir que não há omissão na lei e nem margem interpretativa para tanto, ou seja, os supramencionados artigos citam de forma expressa que a Certidão de Falência e Concordata deve ser expedida pelo distribuidor da sede do licitante, não cabendo, portanto, ao Agente de Contratação conferir interpretação extensiva ao ponto de ferir o instrumento convocatório. Desta feita, nota-se que a Empresa Prata Industria e Comercio de Tintas LTDA apresentou Certidão de Falência e Concordata válida expedida pelo distribuidor da Comarca de Guiratinga, todavia, a Empresa possuí sede em São José do Povo, sendo assim, o município faz parte da Comarca de Rondonópolis e deveria, portanto, ser por este distribuidor expedido. Deste modo, constata-se que o documento não cumpre ao que está disposto no edital e na lei, sendo assim, viola o instrumento convocatório e consequentemente ao artigo 5º da Lei 14.133 de 2021 que dispõe acerca dos princípios que regem as Licitações Públicas, senão, vejamos: Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). B. DO ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA. No tocante ao Atestado, alega a empresa recorrente que o atestado apresentado pela empresa vencedora fora expedido especificamente para este certame, tendo em vista a data do documento, neste sentido, portanto, vejamos o que diz o instrumento convocatório: 28.1. A documentação relativa à qualificação técnica consistirá em apresentar as seguintes comprovações: I. No mínimo 01 (um) atestado emitido por entidade pública ou privada que comprove que a licitante já executou fornecimento de objeto idêntico ou semelhante à proposta oferecida II. Caso o atestado apresentado seja de empresa privada ASSINADO POR CANETA, o mesmo deverá ser reconhecido firma em cartório (Sob pena de inabilitação). Será aceito atestado assinado com Certificado digital, desde que seja possível verificar a procedência e confiabilidade da assinatura. Deste modo, conclui-se que o edital exige atestado que poderá ser fornecido por empresa pública ou privada e caso a assinatura seja por caneta e por empresa privada, o mesmo deverá ser reconhecido firma em cartório, o que de fato fora feita pela empresa vencedora e apresentado dentro do prazo hábil para apresentar documentos, conforme poder ser aferido do processo, sendo assim, as alegações da recorrente não encontram fundamentos aptos a inabilitar a empresa vencedora, especificamente neste ponto, sendo alegações meramente protelatórias. IV – DA DECISÃO. NESTES TERMOS, PORTANTO, DECIDO POR DAR CONHECIMENTO AO RECURSO E NO MÉRITO DEFERIR PARCIALMENTE PARA ACATAR EM PARTE AS ALEGAÇÕES DA EMPRESA RECORRENTE E REVER A DECISÃO TOMADA EM SESSÃO PARA INABILITAR A EMPRESA PRATA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA, CNPJ 47.484.062/0001-80, POR DESCUMPRIMENTO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, ITEM 30.1. DO EDITAL E ARTIGO 5º DA LEI 14.133 DE 2021. NO MAIS, DEIXO DE REMETER A DECISÃO PARA AUTORIDADE SUPERIOR, TENDO EM VISTA QUE O ARTIGO 165, §2º, SOMENTE EXIGE A REMESSA PARA AUTORIDADE SUPERIOR SE A AUTORIDADE QUE PROFERIU, NÃO RECONSIDERAR O ATO OU A DECISÃO NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS ÚTEIS. Guiratinga, 22 de agosto de 2024 Douglas Correia Pires Neves Agente de Contratação