SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO nº 0600560-96/2021, QUE ENTRE SI FAZEM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E O(A) MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, NA FORMA ABAIXO.

I – AGENTE FINANCEIRO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição

financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº. 759, de 12.08.69, alterado pelo Decreto-Lei nº. 1.259, de 19 de fevereiro de 1973, e constituída pelo Decreto nº. 66.303, de 06.03.70, regendo-se pelo estatuto vigente, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, em Brasília-DF, inscrita sob CNPJ/MF nº. 00.360.305/0001-04, neste ato representada pelo(a) Gerente de Filial da Gerência Executiva de Governo, Sr. Ubiratan Alves de Freitas, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da carteira de identidade nº 4692D CREA/MT, CPF nº 168.562.361-15, residente e domiciliado à rua Sacramento 171 - Jardim Califórnia – Cuiabá – Mato Grosso CEP 78070-440, doravante designada simplesmente CAIXA.

II – TOMADOR – MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT, inscrito no

CNPJ/MF sob o nº. 03.204.187/0001-33, representado pelo Prefeito Vanderlei Antônio De Abreu, CPF nº. 893.514.361-87, RG nº 11735317 SJ/MT, brasileiro, solteiro, corretor de imóveis, representado neste ato pelo abaixo assinado, doravante designado TOMADOR.

CAIXA e TOMADOR, isoladamente, também podem ser designados PARTE e, quando considerados em conjunto PARTES.

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente instrumento tem por objetivo alterar a CLÁUSULA TERCEIRA item 3.1.1 do contrato de financiamento 0600560-96, de 25/11/2021, registrado no cartório do 1º ofício de registro de imóveis, títulos e documentos do município de Porto dos Gaúchos/MT sob nº 4673 no livro 29 em 22/03/2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS

3.1 Do Prazo para a Utilização do Crédito 3.1.1 O prazo para utilização do crédito total deste FINANCIAMENTO é 03/11/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA - Ficam ratificadas os demais termos, cláusulas e condições do contrato ora aditado, ficando o presente Termo Aditivo a fazer parte integrante e complementar daquele, a fim de que juntos produzam um só efeito.

CLÁUSULA TERCEIRA - Obriga-se o TOMADOR a comprovar à CAIXA, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de assinatura do presente instrumento de alteração contratual, a averbação deste ADITIVO à margem dos registros do contrato especificado na CLÁUSULA PRIMEIRA, sob pena de se tornar sem efeito o presente ADITIVO.

E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente em 4 vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo subscritas.

CUIABÁ

,

21

de

maio

de

2024

Local/Data

FREITAS:168562361 15

Assinado de forma digital por UBIRATAN ALVES DE FREITAS:16856236115 Dados: 2024.05.24 11:30:16

UBIRATAN ALVES DE

-04'00'

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL		MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS - MT
AGENTE FINANCEIRO		TOMADOR
Nome: Ubiratan Alves de Freitas		Nome: Vanderlei Antônio De Abreu
CPF: 168.562.361-15		CPF: 893.514.361-87

TESTEMUNHAS

Nome:		Nome:
CPF:		CPF: