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Pref. Sorriso

Processo Administrativo – PAIC. Impedimento de Licitar e contratar.

Analisando os autos do Processo Administrativo nº 014/2024 instaurado pela Comissão Especial nomeada por meio da portaria 1.076 de 18 de março de 2024, destinado a apurar irregularidades praticadas pela empresa PAULO VICTOR MONTEIRO GUIMARÃES - EIRELI durante o período de vigência do Contrato nº 326/2022, cujo objeto é “CONTRATAÇÃO DE PRESTADORA DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA DE APOIO ÀS ATIVIDADES OPERACIONAIS SUBSIDIÁRIAS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SORRISO-MT”, e em face do que se apurou, conclui-se que:

Considerando que, embora devidamente notificada a empresa CONTRATA não apresentou defesa com relação à decisão da Comissão Especial.

Acolho as alegações e, DETERMINO, conforme fundamentos do art. 25, inciso III do Decreto Municipal 737/2022 que, se aplique, contra a empresa BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.834.039/0001-20, conforme art. 7º, inciso III do Decreto Municipal 737/2022, a pena de, IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com o município de Sorriso pelo período de 02 (dois) anos, contados a partir da publicação da presente decisão.

Sorrido – MT, 22 de agosto de 2024

ARI GENEZIO LAFIN

Prefeito Municipal