DECRETO Nº 043/2024, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

“Dispõe sobre a REURB do Distrito de Itaquerê e outras providências.”

O Prefeito Municipal de Novo São Joaquim-MT, Estado de Mato Grosso, Sr. LEONARDO FARIA ZAMPA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial o disposto inciso V do artigo 63, todos da Lei Orgânica Municipal;

Considerandoque a Lei Municipal 312/2001 criou o Distrito de Itaquerê, bem como foi alterada pela Lei Municipal 606/2011;

Considerando ainda que a Lei Municipal 956/2024 traz em seu bojo as leis supras citadas e cria o perímetro de expansão urbana no distrito de Itaquerê;

Considerandoque tramita junto ao Poder Judiciário a CIA 0735801-57.2022.8.11.0106 que tem como assunto principal a Regularização Fundiária de Âmbito Municipal e que na reunião que antecedeu este decreto ficou determinado a Regularização Fundiária do Distrito de Itaquerê;

Considerandoque naquele Distrito há mais de 300 unidades habitacionais, comerciais, consolidadas e de difícil reversão;

Considerando que os habitantes e empresários detém a posse há mais de 30 anos e não tem a propriedade;

Considerando que naquele núcleo urbano há serviços essenciais como escola, vias pavimentadas, energia elétrica, água tratada, unidade se segurança pública, áreas institucionais dentre outras:

DECRETA:

Art. 1º -Fica decreta a REURB (Regularização Urbana) do Distrito de Itaquerê, município de Novo São Joaquim- MT por interesse público;

Art. 2º -Os demais atos de regulamentação serão praticados pela Comissão de Regularização Fundiária Municipal;

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Leonardo Faria Zampa

Prefeito Municipal