PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPEZAL-MT – CNPJ 01.614.225/0001-09

PARTES: O MUNICÍPIO DE SAPEZAL INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O Nº 01.614.225/0001-09 E CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO MÉDIO NORTE MATO-GROSSENSE (CISMNORTE), pessoa jurídica na forma de associação pública, com sede administrativa situada na Rua 7-A Nº 127 N, Jardim do Amor, Tangará da Serra - MT, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 02.451.265.00013.

Objetivo: Termo Aditivo retifica e altera o valor do contrato de rateio Nº 001/2024.

Vigência do contrato: De 20/08/2024 a 31/12/2024.

Justificativa: Fica retificado o Contrato de Rateio nº 01/2024, para acrescentar ao valor de rateio o montante de R$ 54.551,37 (cinquenta e quatro mil quinhentos e cinquenta e um reais e trinta e sete centavos), que serão recebidos mensalmente pelo Município de Sapezal, conforme Errata da Resolução CIB/MT Nº 113 de 09 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial nº 28.769, de 24 de junho de 2024, pg. 47.Diante da inclusão do valor do PAICI, o valor total a ser repassado mensalmente ao consórcio passa a ser de R$ 163.654,12 (cento e sessenta e três mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e doze centavos), sendo que R$ 109.102,75 (cento e nove mil cento e dois reais e setenta e cinco centavos) correspondem à participação do Município e R$ 54.551,37 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e um reais e trinta e sete centavos) referem-se ao incentivo financeiro proveniente do recursos do incentivo financeiro do PAICI que são transferidos do Fundo Estadual de Saúde - FES aos Fundos Municipais de Saúde-FMS, também a ser repassado ao consórcio, com a finalidade de complementar os procedimentos. Desse modo, o consórcio deverá receber integralmente a quantia mencionada, composta pelas referidas parcelas, conforme estabelecido.

Modalidade: consórcio intermunicipal de saúde da região do médio norte mato-grossense, com fundamento na Lei Municipal nº 55/1997 de 08/12/1997,

Secretaria: Secretaria de Saúde.