EDIÇÃO MESTRE ANDRÉ EUGÊNIO DE CAMPOS “BIDÉ”

A Prefeitura Municipal de Várzea Grande torna público o presente Edital para seleção e premiação de agentes culturais que tenham prestado relevantes contribuições ao desenvolvimento artístico ou cultural de Várzea Grande, por meio da Política Nacional de Cultura Viva (PNCV), instituída pela Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014.

O presente edital é regido pelo disposto na Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022 (PNAB), no Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, e Portaria MinC nº 80, de 27 de outubro de 2023 (Regulamentam a PNAB), no Decreto nº 11.453, de 23 de março de 2023 (Decreto de Fomento), na Lei nº 13.018, de 22 de julho de 2014 (Política Nacional de Cultura Viva), na Instrução Normativa MINC nº 08, de 11 de maio de 2016, e na Instrução Normativa MINC nº 12, de 28 de maio de 2024, ou em ato normativo correspondente em vigor (Regulamentam a PNCV).

Este Edital é realizado pela Prefeitura Municipal de Várzea Grande, com recursos do Governo Federal repassados pelo Ministério da Cultura, por meio da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).

QUEM FOI MESTRE ANDRÉ EUGENIO DE CAMPOS “BIDÉ”

André Eugênio de Campos, conhecido como "Xô André" ou "Bidé" nas rodas de cururu, nasceu em 11/04/1944, na comunidade de Soronga, município de Poconé (MT). Estabeleceu-se no bairro Jardim Glória, em Várzea Grande. Mestre artesão na fabricação e toque da Viola de Cocho, também se destacou como cururueiro. Figura carismática e boa de prosa, era visto frequentemente com sua bicicleta cargueira, participando de festas e festejos de Várzea Grande, sempre com bom humor. André relatava que desde criança tinha o desejo de fabricar a Viola de Cocho, mas só aos 50 anos de idade conseguiu aprender o ofício com o mestre Paulino Lobo, de Várzea Grande. O mestre "Bidé" fabricava violas em uma pequena oficina em sua casa e percorria as comunidades da cidade ensinando o ofício de artesão. Falecido em 04/05/2023, Mestre "Bidé" foi um grande incentivador das cantorias de cururu e siriri de Várzea Grande, deixando um legado importante para a cultura local.

1. OBJETO

1.1 Este Edital tem por objeto a seleção e premiação de agentes culturais que tenham prestado relevantes contribuições ao desenvolvimento artístico ou cultural de Várzea Grande, nos termos da Política Nacional de Cultura Viva.

1.2 O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, ou seja, será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida, sem necessidade de assinatura de instrumento jurídico, sem prestação de contas, conforme autoriza a Lei nº 14.903/2024.

2. RECURSOS E VALORES

2.1 Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal, repassados ao município de Várzea Grande, por meio da PNAB, e tem o valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para a seleção de 10 (dez) agentes culturais.

2.2 O investimento terá como fonte a Dotação Orçamentária:

Órgão	35	Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
Unidade Orçamentária	04	Superintendência de Cultura
Função	13	Cultura
Sub função	392	Difusão Cultural
Programa	0014	Apoio e Incentivo à Cultura
Projeto/Atividade	1.653	PNAB – Política Nacional Aldir Blanc

2.4 Caso haja disponibilidade orçamentária e interesse público, este edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja excedente de recursos da PNAB advindo de outros editais ou de rendimentos, ou caso haja disponibilidade orçamentária de outras fontes, as vagas podem ser ampliadas para contemplar mais projetos.

3. QUEM PODE PARTICIPAR DO EDITAL

3.1 Poderão participar deste edital:

I. Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI); II. Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc); III. Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, cooperativa, etc); IV. Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.

3.2 Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para a assinatura do Termo de Premiação Cultural e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo, podendo ser utilizado o modelo constante no Anexo IV deste Edital.

Atenção! O agente cultural deverá se inscrever para apenas 1 (uma) categoria, de acordo com o Anexo 1 deste Edital. No caso de envio de mais de uma inscrição, na mesma categoria ou em diferentes categorias, será considerada apenas a última proposta enviada para análise.

4. QUEM NÃO PODE PARTICIPAR DO EDITAL

4.1 Não podem participar do presente Edital, agentes culturais que:

I. tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de candidaturas ou na etapa de julgamento de recursos; II. sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e III. sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretários de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Ex.: Deputados, Senadores, Vereadores) e do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), bem como membros do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros) e do Ministério Público (Promotor, Procurador) IV. Instituições de ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos, suas mantenedoras e associações de pais, mestres, amigos ou ex-alunos; V. Entidades vinculadas a equipamentos públicos (como associação de amigos de teatros, museus, centros culturais etc.); VI. Fundações e institutos criados ou mantidos por empresas ou grupos de empresas; VII. Instituições integrantes do “Sistema S” (SESC, SENAC, SESI, SENAI, SEST, SENAT, SEBRAE, SENAR e outros); VIII. Partidos políticos e suas instituições; IX. Membros da Comissão de Seleção ou respectivo cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau; e X. Pessoas jurídicas de direito público da administração direta ou indireta.

5. ETAPA DE INSCRIÇÃO

5.1 As inscrições serão gratuitas e deverão ser realizadas no período de 23 de agosto de 2024 a 23 de setembro de 2024 por meio do formulário eletrônico disponível em https://forms.gle/sbjUsmdgg7wvZ4A38. Não serão aceitas inscrições enviadas por outros formatos, nem fora do prazo.

5.2 A inscrição contará com o envio (upload) dos seguintes documentos em PDF:

Formulário de Inscrição (conforme Anexo 03); Material de comprovação das atividades culturais desenvolvidas pela agente cultural há pelo menos 3 (três) anos no município de Várzea Grande, por meio de informações sobre as ações da entidade cultural; cópias de cartazes; folhetos; fotografias; material audiovisual (endereço eletrônico aberto, vídeos, entre outros); publicações em jornal e revista; página da internet; depoimentos; programas; convites para participar de eventos; cartas de reconhecimento de órgãos públicos ou privados, entidades e coletivos culturais e escolas; entre outros. Autodeclarações das pessoas negras (pretas ou pardas), pessoas indígenas ou pessoas com deficiência; conforme modelos constantes nos Anexos 04 e 05, quando o agente cultural optar por concorrer às cotas; Outros documentos que a proponente julgar necessário para auxiliar na avaliação do seu projeto. Declaração de representação, no caso de concorrer como coletivo sem CNPJ;

5.3. Será permitida a inscrição na forma oral. Deste modo, o agente cultural pode comparecer a Superintendência de Cultura, para realizar sua inscrição que será registrada por servidor público ou pessoa designada para esta função.

5.4. Os agentes culturais que enviarem cópias ilegíveis de qualquer documento obrigatório solicitado neste Edital, prejudicando a análise de itens obrigatórios, serão desclassificadas na Etapa de Seleção.

5.5. A Superintendência de Cultura não se responsabilizará por inscrições que deixarem de ser concretizadas por falta de internet, energia elétrica, problemas/lentidão no servidor, na transmissão de dados, em provedores de acesso dos usuários etc.

Atenção! Ao se inscrever, a entidade cultural aceita todas as regras e condições descritas nesse edital e concorda com os termos da Lei 13.018/2022 (Política Nacional de Cultura Viva - PNCV), da Instrução Normativa MinC nº 08/2016 e Instrução Normativa MinC nº 12/2024 (regulamentam PNCV), da Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), do Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e do Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).

6. COTAS

6.1 Ficam garantidas, conforme descrito no Anexo 1, cotas em todas as categorias deste edital para:

a. pessoas negras (pretas e pardas): 25% (vinte e cinco por cento) das vagas;

b. pessoas indígenas: 10% (dez por cento) das vagas;

c. pessoas com deficiência: 5% (cinco por cento) das vagas;

d. Concorrência concomitante

6.2 Os agentes culturais que optarem concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.

6.3 Os agentes culturais optantes pelas cotas, que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência, não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.

6.4 Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.

6.4 No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.

6.5 Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.

7. ETAPAS DE ANÁLISE E CRONOGRAMA

7.1 Este edital é composto pelas seguintes fases:

1. Inscrições – etapa de apresentação dos projetos pelos agentes culturais. 2. Seleção – etapa em que uma comissão analisa e seleciona os projetos. 3. Habilitação – etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação. 4. Assinatura do Termo de Premiação Cultural – etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Premiação Cultural.

7.2 O presente edital terá as seguintes fases e atividades:

Ação/Atividade	Prazo
Inscrições	23 de agosto a 23 de setembro de 2024
Resultado preliminar da Etapa de seleção	23 de setembro a 30 de setembro de 2024
Recurso da fase de seleção	01 de outubro a 03 de outubro de 2024
Resultado da análise de recurso da fase de seleção	04 de outubro de 2024 a 07 de outubro de 2024
Resultado Final da etapa de seleção	08 de outubro de 2024 a 09 de outubro de 2024
Etapa de habilitação	10 de outubro de 2024 a 15 de outubro de 2024
Formalização e assinatura do termo	21 de outubro de 2024 a 25 de outubro de 2024
Empenho, Liquidação e Pagamento	01 de novembro de 2024 a 30 de novembro de 2024

8. ETAPA DE SELEÇÃO DOS AGENTES CULTURAIS

8.1 A Seleção dos agentes culturais neste edital será realizada por uma Comissão de Seleção, definida pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, com reconhecida atuação na área cultural, capacidade de julgamento e de notório saber.

8.2 Ficarão proibidos de participar da Comissão de Seleção as pessoas que:

I. tenham interesse pessoal na aprovação do projeto de participante deste Edital;

II. tenham participado ou colaborado com a realização das atividades relacionadas à iniciativa cultural e à inscrição de determinada candidatura;

III. tenham participado de entidade privada sem fins lucrativos inscrita deste Edital nos últimos 2 (dois) anos;

IV. estejam litigando judicial ou administrativamente com participante deste Edital ou seus respectivos cônjuges ou companheiros (que estejam envolvidos em processos legais ou administrativos contra qualquer participante deste edital, bem como contra seus cônjuges ou companheiros. Isso inclui litígios judiciais ou administrativos em qualquer fase do processo, como demandas, contestações, recursos, entre outros).

8.3 A etapa de seleção será composta pela análise da trajetória do agente cultural de acordo com a sua relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do município de Várzea Grande e será realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos no Anexo 2.

Atenção! Os agentes culturais que apresentarem documentos comprobatórios da trajetória artística e cultural contendo quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

8.4 A análise compreende os critérios individuais da candidatura, bem como seus impactos e relevância social em relação aos outros inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada agente cultural é atribuída em função desta comparação.

8.5 Cada projeto será analisado por, no mínimo, 02 (dois) membros da Comissão de Seleção, e a nota final será obtida a partir da média das notas dos avaliadores.

8.6 Os casos de empate serão resolvidos individualmente para cada cota e categoria, e o desempate ocorrerá na ordem de prioridade: agente cultural com mais idade.

8.7 Será desclassificada a candidatura que:

I. não apresentar os documentos e formulários devidamente preenchidos, conforme descrito no item 5;

II. apresentar quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade e outras formas de discriminação ou que atente contra os princípios do Estado Democrático de Direito em seu plano de trabalho;

III. não tenha pontuação mínima de 60 (sessenta) pontos na Etapa de Seleção.

8.7 O resultado preliminar da Etapa de Seleção será publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso, disponível no link: https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/.

8.9 Contra a decisão do resultado preliminar da etapa de seleção e/ou para solicitação do espelho de notas, caberá recurso destinado a Comissão de Seleção, que deve ser apresentado por meio do e-mail: superintendenciaculturavg@gmail.com no prazo de 3 dias úteis, conforme inciso III do art. 16 do decreto 11.453/2023, a contar do primeiro dia útil posterior à publicação.

8.10 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.

8.11 A lista dos recursos aceitos e não aceitos, a composição da Comissão de Seleção e o resultado final da Etapa de Seleção serão publicados e divulgados ao final da etapa de seleção, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso, disponível no link: https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/.

9. ETAPA DE HABILITAÇÃO

9.1 Após o encerramento da ETAPA DE SELEÇÃO, as entidades selecionadas e as entidades pré-certificadas deverão encaminhar os documentos abaixo, no prazo de 05 dias úteis, após a publicação do resultado final da etapa de seleção, por meio do e-mail superintendenciaculturavg@gmail.com:

9.2 Se o agente cultural for pessoa física:

I. documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc); II. comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural.

Atenção! A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:

pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense; pertencentes a população nômade ou itinerante; ou que se encontrem em situação de rua.

9.3 Se o agente cultural for pessoa jurídica:

I. documento pessoal do representante legal que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc); II. atos constitutivos, ou seja, o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, estatuto e ata, nos casos de organizações da sociedade civil;

9.4 Se o agente cultural for grupo ou coletivo sem personalidade jurídica (sem CNPJ):

I. documento pessoal do representante do grupo que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc); II. comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural, em nome do representante do grupo.

9.5 A Superintendência de Cultura consultará, ainda, a ficha do CNPJ, visando a verificar se este encontra-se ativo.

9.6 O resultado preliminar da Etapa de Habilitação será publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso, disponível no link: https://diariomunicipal.org/mt/amm/publicacoes/.

9.7 Contra a decisão do resultado preliminar da Etapa de Habilitação, caberá recurso destinado ao Superintendência de Cultura, que deve ser apresentado por meio do e-mail: superintendenciaculturavg@gmail.com no prazo de 3 dias úteis, conforme inciso III do art. 16 do decreto 11.453/2023, a contar do primeiro dia útil posterior à publicação.

9.8 A Superintendência de Cultura fará o julgamento dos pedidos de recurso, não sendo mais possível qualquer recurso.

10. DA ETAPA DE CELEBRAÇÃO DO TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL E LIBERAÇÃO DOS RECURSOS

10.1. A Etapa de Celebração do Termo de Premiação Cultural pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, considera a adimplência e regularidade do agente cultural nos seguintes documentos e sistemas, conforme categoria escolhida:

I. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CRF/FGTS);

II. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);

III. Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais (SEFAZ-MT/PGE);

IV. Certidão Negativa de Débitos Municipais;

V. Certidão Negativa de Débitos do TCE/MT;

V. Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União;

10.2 A Superintendência de Cultura realizará a consulta nos sistemas públicos de verificação de regularidade e solicitará ao agente cultural os documentos e certidões que não estiverem publicamente acessíveis.

10.3 O agente cultural que estiver impossibilitada de celebrar o Termo de Premiação Cultural será notificada pela Superintendência de Cultura e terá o prazo de até (mínimo de 3 (três) dias úteis para regularizar a pendência.

10.4 Após o prazo para resposta à notificação, a Superintendência de Cultura realizará novamente a verificação da adimplência e regularidade da entidade cultural para a celebração do Termo de Premiação Cultural.

10.5 O agente cultural que mantiver a situação de impossibilidade para celebrar o Termo de Compromisso Cultural será inabilitada, podendo ser convocada a próxima candidatura da lista de classificação do resultado final da Etapa de Seleção para os procedimentos deste Edital a partir da Etapa de Habilitação, observados as cotas e categorias de inscrição, a ordem decrescente de pontuação, o prazo de vigência deste edital e a disponibilidade orçamentária e financeira.

10.5 Não serão aceitas substituições de candidaturas ou representantes para os casos de inadimplência.

10.6 Recomenda-se aos agentes culturais que consultem a sua regularidade jurídica, fiscal e tributária, de modo a resolver com antecedência eventuais pendências, para as Etapas de Celebração do Termo de Premiação Cultural e de Liberação dos Recursos.

10.7 A liberação dos recursos está condicionada à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como mera expectativa de direito.

10.8 Os recursos financeiros serão repassados em uma única parcela, diretamente na conta bancária específica.

10.9 Não incide Imposto de Renda – IR e Imposto sobre Serviços - ISS no repasse de recursos à entidade cultural. O projeto cultural, no âmbito da parceria, não se caracteriza como prestação de serviço.

10.10 É de responsabilidade exclusiva do agente cultural o pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto previsto no TPC.

10.11 Os recursos financeiros serão depositados e geridos em conta bancária informada pelo agente cultural.

11. DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 O prazo de vigência deste Edital será de 12 meses contados a partir da publicação do resultado final da Etapa de Habilitação, prorrogável, por uma única vez, por igual período.

11.2 Os casos não previstos neste Edital e constatados durante a Etapa de Seleção serão resolvidos pela Comissão de Seleção durante as reuniões para avaliação e para julgamento dos pedidos de recurso. Já os casos não previstos neste Edital e constatados durante outras etapas do processo seletivo serão resolvidos pela Superintendência de Cultura.

11.3 Os prazos previstos neste Edital iniciam e terminam em dia útil. No caso de o prazo final de qualquer etapa coincidir com data de feriado, final de semana ou ponto facultativo, será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.

11.4 Os ônus da participação na seleção pública, incluídas as despesas com cópias e emissão de documentos, são de exclusiva responsabilidade do agente cultural, bem como o acompanhamento da atualização das informações deste Edital.

11.5 O agente cultural será o único responsável pela veracidade de todos os documentos encaminhados.

11.6 As iniciativas, selecionados ou não, passarão a fazer parte do banco de dados da Superintendência de Cultura e do Ministério da Cultura para fins de pesquisa, documentação e mapeamento da produção cultural brasileira.

11.7 As iniciativas culturais poderão ser citadas, descritas ou utilizadas pela Superintendência de Cultura e pelo Ministério da Cultura, total ou parcialmente, em expedientes, publicações internas ou externas, cartazes ou quaisquer outros meios de promoção e divulgação, incluídos os devidos créditos sem que caiba à candidatura, selecionada ou não, pleitear a recepção de qualquer valor, inclusive a título autoral.

11.8 A Superintendência de Cultura e o Ministério da Cultura não se responsabilizam pelas licenças e autorizações (ex.: ECAD, SBAT, pagamento de direitos autorais de texto e/ou música, audiovisual etc.) necessárias para a realização das atividades previstas nos projetos contemplados, sendo essas de total responsabilidade da entidade cultural.

11.9 As peças de divulgação relacionadas ao Termo de Premiação Cultural deverão ter caráter educativo, cultural, informativo ou de orientação social e não poderão trazer nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

11.10 É obrigatória a menção a Prefeitura Municipal de Várzea Grande, ao Ministério da Cultura, à Política Nacional de Cultura Viva em todos os produtos artísticos culturais, peças de divulgação e nas ações culturais realizadas, relacionadas ao recurso do Termo de Premiação Cultural, com a inclusão da marca do Ministério da Cultura/Governo Federal e da Cultura Viva em todas as peças de divulgação, observado o Manual de Uso da Marca do Governo Federal, bem como menção ao apoio recebido em entrevistas e outros meios de comunicação disponíveis aos projetos selecionados, observadas as restrições no período de defeso eleitoral.

11.11 Os agentes culturais que receberem recursos da Política Nacional Cultura Viva deverão privilegiar o uso de soluções com licenciamento em formatos abertos e produtos sob licenças livres, que permitam a livre cópia, distribuição, exibição e execução, assim como a criação de obras derivadas.

11.12 O ato de inscrição implica o conhecimento e a integral concordância do agente cultural com as normas e com as condições estabelecidas neste Edital.

11.13 Dúvidas e informações referentes a este Edital poderão ser esclarecidas e/ou obtidas junto à Superintendência de Cultura, por meio do endereço eletrônico superintendenciaculturavg@gmail.com.

11.14 Os seguintes Anexos fazem parte deste Edital:

● ANEXO 1: Categorias e Cotas;

● ANEXO 2: Critérios de avaliação da Etapa de Seleção;

● ANEXO 3: Formulário de Inscrição;

● ANEXO 4: Autodeclaração Étnico-Racial;

● ANEXO 5: Autodeclaração para Pessoa com Deficiência;

● ANEXO 6: Formulário para Pedido de Recurso (Etapa de Seleção e Etapa de habilitação);

Várzea Grande-MT, 21 de agosto de 2024

Silvio Aparecido Fidelis

Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer de Várzea Grande

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 002/2024

PRÊMIO EXPRESSÕES CULTURAIS VÁRZEA-GRANDENSES

EDIÇÃO MESTRE ANDRÉ EUGÊNIO DE CAMPOS “BIDÉ”

ANEXO 01 - CATEGORIAS E COTAS

CATEGORIAS	C01 PESSOA NEGRA	C02 PESSOA INDIGENA	C03 PESSOA COM DEFICIÊNCIA	C04 AMPLA CONCORRÊNCIA	VAGAS	VALOR MÁXIMO POR PROJETO	VALOR TOTAL DA CATEGORIA
Mestres (as) da Cultura	2	2	2	04	10	R$ 10.000,00	R$ 100.000,00
							R$ 100.000,00

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 002/2024

PRÊMIO EXPRESSÕES CULTURAIS VÁRZEA-GRANDENSES

EDIÇÃO MESTRE ANDRÉ EUGÊNIO DE CAMPOS “BIDÉ”

ANEXO 02

CRITÉRIOS DE SELEÇÃO E BÔNUS DE PONTUAÇÃO

A avaliação das candidaturas será realizada mediante atribuição de notas aos critérios de seleção, conforme descrição a seguir:

• Grau pleno de atendimento do critério – 10 - 20 pontos;

• Grau satisfatório de atendimento do critério – 5 pontos;

• Grau insatisfatório de atendimento do critério – 2 pontos;

• Não atendimento do critério – 0 pontos.

CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS
Identificação do Critério	Descrição do Critério	Pontuação Máxima
A	Reconhecida atuação na categoria cultural inscrito(a)	20
B	Integração e inovação do agente cultural com outras esferas do conhecimento e da vida social. Ex.: integração entre cultura e educação, cultura e saúde, cultura e meio ambiente, etc	10
C	Contribuição a populações em situação de vulnerabilidade social, tais como idosos, crianças, pessoas negras, etc)	10
D	Contribuição do agente cultural à(s) comunidade(s) em que atua, tais como realização de ações dentro da comunidade, contratação de profissionais da comunidade, etc	10
PONTUAÇÃO TOTAL:		50

PONTUAÇÃO BÔNUS PARA AGENTES CULTURAIS PESSOAS FÍSICAS
Identificação do Ponto Extra	Descrição do Ponto Extra	Pontuação
F	Agente cultural do gênero feminino	5
G	Agente cultural negro ou indígena	5
H	Agente cultural com deficiência	5
I	Agente cultural residente em regiões de menor IDH, periféricas, comunidades rurais e/ou tradicionais.	5
PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL		20 PONTOS

PONTUAÇÃO EXTRA PARA AGENTES CULTURAIS PESSOAS JURÍDICAS E COLETIVOS OU GRUPOS CULTURAIS SEM CNPJ
Identificação do Ponto Extra	Descrição do Ponto Extra	Pontuação
J	Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos compostos por mais de 50% de pessoas negras ou indígenas	5
K	Pessoas jurídicas compostas por mais de 50% de mulheres	5
L	Pessoas jurídicas sediadas em regiões de menor IDH ou coletivos/grupos pertencentes a regiões de menor IDH, periféricas, comunidades rurais e/ou tradicionais.	5
M	Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos com notória atuação em temáticas relacionadas a: pessoas negras, indígenas, pessoas com deficiência, mulheres, LGBTQIAP+, idosos, crianças, e demais grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social	10
PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL		30 PONTOS

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 002/2024

PRÊMIO EXPRESSÕES CULTURAIS VÁRZEA-GRANDENSES

EDIÇÃO MESTRE ANDRÉ EUGÊNIO DE CAMPOS “BIDÉ”

ANEXO 03

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO

1. INFORMAÇÕES DO AGENTE CULTURAL

Você é pessoa física ou pessoa jurídica?

( ) Pessoa Física

( ) Pessoa Jurídica

DADOS BANCÁRIOS PARA RECEBIMENTO DO PRÊMIO:

(Inserir dados bancários do agente cultural que está concorrendo ao prêmio - conta que receberá os recursos da premiação)

Agência:

Conta:

Banco:

Vai concorrer às cotas?

( ) Sim ( ) Não

Se sim. Qual?

( ) Pessoa negra

( ) Pessoa indígena

( ) Pessoa com deficiência

PARA PESSOA FÍSICA:

Nome Completo:

Nome social (se houver):

Nome artístico:

CPF:

RG:

Órgão expedidor e Estado:

Data de nascimento:

Gênero:

( ) Mulher cisgênero

( ) Homem cisgênero

( ) Mulher Transgênero

( ) Homem Transgênero

( ) Pessoa não binária

( ) Não informar

Raça/cor/etnia:

( ) Branca

( ) Preta

( ) Parda

( ) Indígena

( ) Amarela

Você é uma Pessoa com Deficiência - PCD?

( ) Sim

( ) Não

Caso tenha marcado "sim" qual tipo de deficiência?

( ) Auditiva

( ) Física

( ) Intelectual

( ) Múltipla

( ) Visual

Endereço completo:

CEP:

Cidade:

Estado:

E-mail (caso possua):

Telefone:

Você está representando um coletivo (sem CNPJ)?

( ) Não

( ) Sim

Caso tenha respondido "sim":

Nome do coletivo:

Ano de Criação:

Quantas pessoas fazem parte do coletivo?

Nome completo e CPF das pessoas que compõem o coletivo:

NOME	CPF

PARA PESSOA JURÍDICA:

Razão Social

Nome fantasia

CNPJ

Endereço da sede:

Cidade:

Estado:

Número de representantes legais

Nome do representante legal

CPF do representante legal

E-mail do representante legal

Telefone do representante legal

Gênero do representante legal

( ) Mulher cisgênero

( ) Homem cisgênero

( ) Mulher Transgênero

( ) Homem Transgênero

( ) Pessoa não Binária

( ) Não informar

Raça/cor/etnia do representante legal

( ) Branca

( ) Preta

( ) Parda

( ) Indígena

Representante legal é pessoa com deficiência?

( ) Sim

( ) Não

Caso tenha marcado "sim" qual tipo da deficiência?

( ) Auditiva

( ) Física

( ) Intelectual

( ) Múltipla

( ) Visual

2. INFORMAÇÕES SOBRE TRAJETÓRIA CULTURAL

2.1 Quais são as suas principais ações e atividades culturais realizadas?

Aqui, conte, o mais detalhadamente possível, sobre as ações culturais que você realiza, informando em que área ou segmento cultural atua, em que local realiza suas atividades, entre outras informações.

2.2 Como começou a sua trajetória cultural?

Descreva como e quando começou a sua trajetória na cultura, informando onde seus projetos foram iniciados, indicando há quanto tempo você os desenvolve.

2.3 Como as ações que você desenvolve transformam a realidade do seu entorno/sua comunidade?

Responda quem são as pessoas beneficiadas direta ou indiretamente pelas suas atividades, e como suas ações impactam e beneficiam as pessoas ao redor. Destaque se a sua comunidade participou enquanto público ou também trabalhou nos projetos que você desenvolveu.

2.4 Na sua trajetória cultural, você desenvolveu ações e projetos com outras esferas de conhecimento, tais como educação, saúde, etc?

Descreva se as suas ações e atividades possuem relação com outras áreas além da cultura, tais como área de educação, saúde, esporte, assistência social, entre outras.

2.5 Você desenvolveu ações voltadas a grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social, tais como pessoas negras, indígenas, crianças, jovens, idosos, pessoas em situação de rua, entre outros? Se sim, quais?

3. DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA

Junte documentos que comprovem a sua atuação cultural, tais como cartazes, folders, reportagens de revistas, certificados, premiações, entre outros documentos.

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 002/2024

PRÊMIO EXPRESSÕES CULTURAIS VÁRZEA-GRANDENSES

EDIÇÃO MESTRE ANDRÉ EUGÊNIO DE CAMPOS “BIDÉ”

ANEXO 04 – AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL

(para agentes culturais concorrentes às cotas étnico-raciais - negros ou indígenas)

Eu, ___________________________________________________________,CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO, para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital), que sou ______________________________________(informar se é NEGRO OU INDÍGENA).

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação no Edital e aplicação de sanções criminais.

_____________________________

DATA

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ASSINATURA DO DECLARANTE

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 002/2024

PRÊMIO EXPRESSÕES CULTURAIS VÁRZEA-GRANDENSES

EDIÇÃO MESTRE ANDRÉ EUGÊNIO DE CAMPOS “BIDÉ”

ANEXO 05 - AUTODECLARAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

(para agentes culturais com deficiência)

Eu, ___________________________________________________________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO, para fins de participação no Edital (Nome ou número do edital), que sou pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação no Edital e aplicação de sanções criminais.

_____________________________

DATA

_____________________________

ASSINATURA DO DECLARANTE

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 002/2024

PRÊMIO EXPRESSÕES CULTURAIS VÁRZEA-GRANDENSES

EDIÇÃO MESTRE ANDRÉ EUGÊNIO DE CAMPOS “BIDÉ”

ANEXO 06 - FORMULÁRIO PARA PEDIDO DE RECURSO

(ETAPA DE SELEÇÃO E ETAPA DE HABILITAÇÃO)

Nome da Entidade Cultural _______________________________________________________________ Nome do projeto: _____________________________________________________________

À Comissão de Seleção,

Venho solicitar revisão do resultado da Etapa de Seleção/Habilitação pelos motivos abaixo:

________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________.

Termos em que peço deferimento.

(Local e data) _____________________,________/_______/ 202_.

____________________________________________________

Assinatura

(Responsável Legal da Entidade Cultural)

NOME COMPLETO