DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 14133/2021, a qual impõe em seu art. 117, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo referente ao processo nº 876/2023, PREGÃO PRESSENCIAL 007/2023, CONTRATO 039/2024, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATO	039/2024
OBJETO:	A presente Ata tem por objeto: Registro de preços para contratação de empresa especializada para fornecimento de licenciamento de software de sistema integrado de gestão pública municipal, totalmente web (sistema em nuvem), dispensando a instalação de qualquer programa, plug-in, emulador ou qualquer outro recurso tecnológico que seja requisito para inicializar o sistema, com acesso ilimitado de usuários, e suporte técnico, operando com banco de dados relacional, inclusive com a prestação de serviços de instalação, configuração, conversão de dados e treinamento, para atendimento das necessidades do município de Campinápolis, Fundo de Previdência dos Servidores Municipais e Câmara Municipal de Campinápolis/MT. Totalmente em conformidade com a legislação aplicável, NBCASP – Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público e SIAFIC - Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
EMPRESA/NOME:	ÁGILI SOFTWARE BRASIL LTDA
CNPJ/CPF:	26.804.377/0001-97
FISCAL TITULAR
SERVIDOR:	JUNIOR MARTINS DE SOUZA
CARGO:	Diretor do setor de contabilidade e Aplic. MATRICULA: 125
LOTAÇÃO:	Secretaria de Finanças

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 21 de Agosto 2024.