Carregando...
Pref. Campo Novo do Parecis

EMENTA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei nº 2.579/2024 de 14/08/2024.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 398.571,15 (trezentos e noventa e oito mil, quinhentos e setenta e um reais e quinze centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias:

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

11.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001.08.122.0002.20101

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - exercício

R$

20.000,00

2.500.0000000.000

recursos ordinários -exerc. anterior

R$

23.000,00

001.08.122.0013.20119

MANUTENÇÃO DA CAPELA MORTUÁRIA E CEMITÉRIO MUNICIPAL

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

2.500.0000000.000

recursos ordinários -exerc. anterior

R$

31.566,15

002.08.243.0013.20113

EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - exercício

R$

45.000,00

2.500.0000000.000

recursos ordinários -exerc. anterior

R$

50.000,00

2.660.0000000.003

Transferência de recursos do fundo nacional de assistência social - especial

R$

11.014,36

002.08.244.0013.20112

GESTÃO DE SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IGD SUAS E FEAS

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

2.661.0000000.001

Transferência de recursos dos fundos estaduais de assistência social - Feas

R$

10.830,95

002.08.244.0013.20169

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- CREAS

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

2.500.0000000.000

recursos ordinários -exerc. anterior

R$

30.000,00

1.660.0000000.003

Transferência de recursos do fundo nacional de

assistência social - especial

R$

5.200,00

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - exercício

R$

25.000,00

002.08.244.0013.20173

GESTÃO DOS PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

2.660.0000000.000

Transferência de recursos do – FNAS-exerc. anterior

R$

3.263,46

2.660.0000000.004

Transferência de recursos do fundo nacional de assistência social - Procad

R$

2.210,00

2.660.0000000.005

Transferência de recursos do fundo nacional de assistência social - igd suas

R$

98,60

002.08.244.0013.20174

MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.660.0000000.001

Transferência de recursos do fundo nacional de assistência social - bloco básica

R$

10.000,00

2.660.0000000.001

Transferência de recursos do fundo nacional de assistência social - bloco básica

R$

40.836,39

2.660.0000800.000

Transferências de recursos para assistência social, com expressa destinação a ações do coronavirus

R$

63,00

004.08.243.0013.20117

MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

2.500.0000000.000

recursos ordinários -exerc. anterior

R$

85.000,00

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - exercício

R$

5.488,24

TOTAL

R$

398.571,15

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro, no valor de R$ 287.882,91 e pelo Cancelamento de Dotação Orçamentária no valor de R$ 110.688,24 conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, incisos I e III, da Lei Federal nº 4.320/64.

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

11.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

001.08.122.0002.10069

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

4.4.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - exercício

R$

30.000,00

001.08.122.0002.10087

ESTRUTURAÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - TI

4.4.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - exercício

R$

10.000,00

001.08.122.0002.20142

CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - exercício

R$

21.000,00

002.08.243.0013.20113

EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

3.3.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.660.0000000.003

Transferência de recursos do fundo nacional de assistência social - especial

R$

5.200,00

002.08.244.0013.10052

AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA ATENDER PROGRAMAS DE GESTÃO - FNAS

4.4.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.660.0000000.001

Transferência de recursos do fundo nacional de assistência social - bloco básica

R$

10.000,00

002.08.244.0013.10053

CONSTRUÇÃO DO CREAS - CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.4.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - exercício

R$

500,00

002.08.244.0013.10054

CONSTRUÇÃO DO CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

4.4.90.00.00.00

Aplicações diretas

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - exercício

R$

500,00

002.08.244.0013.20106

APOIO ÀS AÇÕES DOS CONSELHOS E ENTIDADES ASSISTÊNCIAIS

3.3.50.00.00.00

Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos

1.500.0000000.000

Recursos não vinculados de impostos - exercício

R$

33.488,24

TOTAL ANULAÇÃO

R$

110.688,24

TOTAL SUPERAVIT

R$

287.882,91

TOTAL GERAL

R$

398.571,15

Art. 3º. As alterações constantes deste Decreto passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.486, de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 – LDO, e a Lei Municipal nº 2.518 de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 – LOA.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, 21 de Agosto de 2024.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

MARCIO ANTÃO CANTERLE

Secretário Municipal de Administração