Dispõe sobre a constituição da Junta Oficial do Município para prévia avaliação da condição de deficiência do cônjuge, filho ou dependente do servidor no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Várzea Grande – MT.

O Prefeito Municipal de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, e o Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas,

Considerando a necessidade de atender aos procedimentos relativos à solicitação de horário especial ao servidor que possua cônjuge, filho ou dependente com deficiência da Administração Direta, Indireta do Município de Várzea Grande – MT.

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir a Junta Oficial, com a seguinte atribuição:

I – Seguir o disposto §§3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 2° - A Comissão será composta pelos servidores abaixo relacionados:

I – Marcos Rodrigues da Silva – Superintendente de Gestão de Pessoas;

II – Nelci Cristina Rosa Soresen – Assistente Social.

III – Miguel Angel Claros Paes – Médico do Trabalho;

IV – Jonas Santana Leite – Técnico em Segurança do Trabalho;

V – Cilas Rondon Duarte – Psicólogo.

Art. 3° - Compete a Junta Oficial avaliar a necessidade e a forma de acompanhamento por parte do servidor, levando em consideração a situação fática, as possibilidades de assistência à pessoa com deficiência, bem como o papel do servidor, além de outras questões que eventualmente devam ser consideradas para concluir pela concessão ou não do horário especial, a depender do caso concreto.

Art. 4° - Para a concessão do horário especial previsto no art. 98, §3º, da citada Lei, a Junta Oficial composta por equipe multiprofissional avaliará a necessidade da presença do servidor junto ao familiar/dependente para prestar-lhe assistência, bem como a condição do examinado e poderá solicitar o que for necessário e passível de comprovação para análise e emissão de relatório.

Art. 5° - Quando constatada a necessidade de concessão de horário especial previsto no art. 98, §3º, da Lei nº 8.112/90, a junta oficial do Município fundamentará as suas conclusões na imprescindibilidade da presença do servidor junto ao filho, cônjuge ou dependente com deficiência, considerando-se todas as circunstâncias envolvidas, como, por exemplo, a condição da pessoa com deficiência examinada, o nível de acompanhamento exigido e a função assistencial desempenhada por aquele servidor dentro do contexto familiar.

Art. 6° - A Junta Oficial emitirá relatório conclusivo que servirá de fundamentação na decisão da conceção do horário especial ao servidor.

Art. 7° - Fica determinada a todas as Secretarias da Administração Direta, Indireta e Autarquias que qualquer informação solicitada por esta Junta Oficial deverá ser prestada com a máxima celeridade.

Art. 9° - Esta comissão é de caráter provisório para análise dos processos judiciais a seguir: a) 1033804-50.2023.8.11.0002; b) 1028227-91.2023.8.11.0002; c) 1014650-12.2024.8.11.0002; d) 1017744-65.2024.8.11.0002.

Art. 9° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, em Várzea Grande, 1° de agosto de 2024.

OSVALDO BOTELHO DE CAMPOS NETO

Secretário Municipal de Administração