Osvaldo Botelho de Campos Neto, Secretário Municipal de Administração do Municipal de Várzea Grande, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e que consta no Processo nº 974279/2024;

Considerando o princípio da autotutela que estabelece que a Administração Pública possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos, sendo que a Administração pode rever os seus atos e corrigi-los a qualquer tempo, podendo fazê-lo diretamente;

Considerando o princípio da publicidade que estabelece que os atos administrativos devem ser publicados oficialmente, garantindo transparência e conhecimento público sobre as ações do governo, razão pela qual, para ter eficácia, seus atos devem ser publicados nos órgãos oficiais;

Considerando que consta o registro no sistema de folha de pagamento através da ficha financeira referente a exoneração da servidora ZIRLEY MARIA DA SILVA, matrícula n° 47914 em 01/11/2005;

Considerando o disposto na certidão de tempo de serviço e vida funcional emitida pela Coordenadoria de Gestão de Pessoa/SAD;

Considerando mero erro formal da Administração Municipal ao não publicar o ato de exoneração a pedido da servidora ZIRLEY MARIA DA SILVA, matrícula n° 47914;

R E S O L V E:

EXONERAR a pedido, Zirley Maria da Silva, matrícula n° 47914, no cargo de Enfermeira, na Secretaria Municipal de Saúde, com efeito retroativo a partir de 01 de janeiro de 2005.

Registra-se, publica-se, cumpra-se.

Paço Municipal “Couto Magalhães”, Praça dos Três Poderes, em Várzea Grande,

15 de agosto de 2024.

Osvaldo Botelho de Campos Neto

Secretário Municipal de Administração