“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao servidor Sr. Altamiro Jose da Rocha”.

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, e diante do preenchimento dos requisitos previstos no art. 3º, incisos I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional n.º 47/2005, c/c art. Art. 85, incisos I, II, III e parágrafo único da Lei Municipal n.º 378, de 21 de Agosto de 2006, com redação alterada pela Lei n.º 694 de 23 de julho de 2020 que dispõe a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Reserva do Cabaçal/MT; Lei Municipal nº 061 de 26 de outubro de 2010, que dispõe sobre Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos do Município, e Lei nº 773 de 19/01/2024 que dispõe sobre concessão da revisão geral anual;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao servidor Sr. Altamiro Jose da Rocha, brasileiro, portador do RG n.º 325.168 SSP/MT e inscrito no CPF n.º 111.557.791-34, servidor Efetivo no cargo de Agente Administrativo, com carga horária de 40 horas semanais, Classe “A” Nível “24”, matriculado sob nº 65, lotado na Secretaria Municipal de Obras, contando com 35 (trinta e cinco) anos, 02 (dois) meses e 28 (vinte e oito) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do RESER-PREVI, n.º 2024.04.00005P, a partir de 01 de agosto de 2024, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Reserva Do Cabaçal – Mato Grosso, 22 de agosto de 2024.

JONAS CAMPOS VIEIRA

Prefeito Municipal