(QUE ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 759/2023 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei Municipal nº 759 de 05 de Julho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será composto por entidades representantes do Poder Público, setor privado, sociedade civil e representante de produtores de comunidades rurais de Porto Estrela:

I. Entidades representantes do poder público e setor privado:

1. Prefeitura Municipal de Porto Estrela (CNPJ:24.740.268-0001-28);

2. Câmara Municipal de Porto Estrela (CNPJ: 00.661.506/0001-41);

3. Escritório Local da EMPAER/MT; em Porto Estrela-MT (CNPJ: 36.886.778/0001-97);

4. Unidade Local de Execução do INDEA/MT; EM Porto Estrela-MT (CNPJ: 14.939.979/0001-72);

5. Agência Local do Banco Sicredi (CNPJ (32.995.755/0042-38);

6. Policia Mulitar do Estado de Mato Grosso – Nucleo de Policia Militar – Porto Estrela-MT (CNPJ: 24.672.842/0020-10);

7. Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, ICMBio (CNPJ: 08.829.974/0002-75);

8. Escola Estadual Regina Tenório de Oliveira (CNPJ: 02.412.630/0001-07).

II. Entidades da sociedade civil:

1. Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Porto Estrela (CNPJ: 00.661.506/0001-41);

2. Sindicato Rural de Porto Estrela (CNPJ: 11.266.720-0001-10);

3. Associação de Produtores Rurais da Comunidade de Voltinha/Vãozinho (CNPJ:24.733.586/0001-61);

4. Grupo de Produtores Rurais da Comunidade Campo Novo;

5. Associação dos Pequenos Produtores da Comunidade Luzia (CNPJ: 05.976.143/0001-57);

6. Grupo de Produtores Rurais da Comunidade Monjolinho e Pindaival;

7. Associação dos Produtores Rurais de Salobra Grande (APROSAG – CNPJ: 01.370.337/0001-53);

8. Grupo de Produtores Rurais da Comunidade Novo Oriente;

9. Grupo de Produtores Rurais da PA 22;

10. Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Boi Morto (APROBOM – CNPJ: 24.740.813/0001-86);

11. Associação de Pequenos Produtores Rurais do Sal Masso, Assentamento PA 18, Comunidade Córrego Fundo (CNPJ: 26.086.734/0001-29);

12. Associação da Comunidade Negra Rural Quilombo Bocaina (CNPJ: 19.442.836/0001-74);

13. Grupo de Produtores Rurais do Assentamento do Vão Grande (Vaca Morta – Porto Estrela/MT);

14. Grupo de Produtores Rurais do Acorizal, Teimoso e Salobinha;

15. Grupo de Produtores Rurais da Cascalheira e demais comunidades periurbanas.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Porto Estrela, 22 de Agosto de 2024.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal