LEI Nº 1.721, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.

Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 324.585,83 (Trezentos e vinte e quatro mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e oitenta e três centavos).

Local: 010701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 687 - 12.306.0009.3036.0000 PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL 182.210,08

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R: 1.569

Ficha: 688 - 12.306.0009.3036.0000 PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL 45.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R: 1.569

Ficha: 689 - 12.306.0009.3036.0000 PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL 97.375,75

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R: 1.569

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64.

F.R: 1.569 324.585,83

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal