LEI Nº 1.720, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.

Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil reais).

Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Ficha: 678 - 10.302.0005.2045.0000

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE 100.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R: 1.621

Ficha: 679 - 10.302.0005.2045.0000

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE 100.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R: 1.621

Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Ficha: 680 - 10.301.0006.2058.0000

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA 150.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

F.R: 1.621

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação de despesa, em consonância com disposto na Lei 4.320/64.

Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Ficha: 378 - 10.301.0006.2057.0000

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL -19.955,05

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

F.R: 1.621

Ficha: 387 - 10.301.0006.2058.0000

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA -160.152,07

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R: 1.621

Ficha: 390 - 10.301.0006.2058.0000

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA -95.025,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

F.R: 1.621

Ficha: 397 - 10.301.0006.2058.0000

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA -54.879,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R: 1.621

Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Ficha: 468 - 10.302.0005.2045.0000

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE -19.988,88

3.3.70.41.00 CONTRIBUIÇÕES

F.R: 1.621

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal