LEI Nº 1.719, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.

Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais).

Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Ficha: 679 - 10.302.0005.2045.0000

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE 150.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

F.R: 1.621

Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Ficha: 676 - 10.302.0005.2045.0000

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE 150.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

F.R: 1.621

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto na Lei 4.320/64.

Fonte: 621 R$ 300.000,00

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal