LEI Nº 1.718, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.

Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 245.000,00 (Duzentos e quarenta e cinco mil reais).

Local: 011102 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

Ficha: 685 - 10.302.0005.2045.0000

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O FUNDO DA SAÚDE 19.988,88

3.3.70.41.00 CONTRIBUIÇÕES

F.R: 2.621

Local: 011101 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Ficha: 682 - 10.301.0006.2057.0000

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SAÚDE BUCAL 19.955,05

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

F.R: 2.621

Ficha: 683 - 10.301.0006.2058.0000

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA 55.152,07

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

F.R: 2.621

Ficha: 684 - 10.301.0006.2058.0000

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA 54.879,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

F.R: 2.621

Ficha: 686 - 10.301.0006.2058.0000

MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A ATENÇÃO BÁSICA 95.025,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

F.R: 2.621

Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente do superávit financeiro, em consonância com disposto na Lei 4.320/64.

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual-LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal