LEI Nº 1.726, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.

Autoriza abertura de Crédito Especial no Orçamento Anual do exercício de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 927.405,42 (duzentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavosnovecentos e vinte e sete mil, quatrocentos e cinco reais e quarenta e dois centavos).

Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Ficha: 694 - 15.452.0004.1013.0000

Projeto Atividade: REFORMA, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE PRÉDIOS PUBLICOSSERVIÇOS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE

Valor: 220.000,00

Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recursos: 2.500

Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Ficha: 695 - 26.782.0004.2044.0000

Projeto Atividade: MANUTENÇÃO DE PONTES, PONTILHÕES E CANALIZAÇÃO PLUVIALSERVIÇOS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE

Valor: 200.000,00

Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recursos: 2.500

Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Ficha: 696 - 26.782.0004.2275.0000

Projeto Atividade: LIMPEZA DE VIAS, TERRENOS E LOGRADOUROS PUBLICOSPSERVIÇOS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE

Valor: 160.000,00

Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recursos: 2.500

Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Ficha: 697 - 26.782.0004.2276.0000

Projeto Atividade: MANUTENÇÃO DA FROTA MECANIZADASERVIÇOS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE

Valor: 270.000,00

Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recursos: 2.500

Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Ficha: 698 - 04.122.0001.2025.0000

Projeto Atividade: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE OBRASSERVIÇOS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE

Valor: 77.405,42

Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recursos: 2.500

Art. 2º Em consonância com o disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, art. 43, §1º, III, para cobertura do crédito de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da Anulação da Seguinte Dotação.

Secretária: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Local: 010501 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Ficha:530 - 15.452.0004.1011.0000

Projeto Atividade: SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE

Valor: 927.405,42

Elemento de despesa: 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte de Recursos: 2.500

Art. 3º Fica alterado no Plano Plurianual - PPA , na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual- LOA para o exercício orçamentário vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DE 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal